I SÉRIE — NÚMERO 73

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A primeira, que já foi aqui referida, é a universalidade da educação pré-escolar a partir dos quatro anos de

idade. Isto é, a obrigatoriedade de o Estado proporcionar gratuitamente esta oferta educativa a todas as

famílias que, exercendo a sua liberdade de escolha, optem por ela. É um facto que a capacidade instalada

quer da rede particular e social quer da escola pública já cobre uma grande percentagem, quase 100%, da

população em causa. Mas é necessário que esta articulação seja feita de forma a corrigir as diferenças que

ainda existem entre os centros urbanos de grande densidade populacional e outros locais onde a oferta chega

a ser excendentária.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Dar um passo neste sentido, permitindo que todos, a partir dos

quatro anos, tenham acesso ao ensino pré-escolar gratuito e que a rede seja organizada de forma a conseguir

dar resposta a todas as famílias, é remover um obstáculo importante à vida destas famílias.

A segunda proposta que pretendo destacar vai no mesmo sentido. Estamos conscientes da importância da

adaptação dos horários profissionais aos horários dos vários tipos de respostas quer da educação quer do pré-

escolar ou infantários. É um facto que o sistema não evoluiu no sentido de se adaptar às novas realidades

laborais. O horário hermético destas respostas dificulta a conciliação da vida profissional com a vida familiar,

tornando imperioso esta flexibilidade. Daí que recomendemos ao Governo essa mesma flexibilidade em toda a

rede de amas, creches e equipamentos sociais, para que se tornem favoráveis aos horários de trabalho

diferenciados, praticados quer por empresas e quer mesmo por serviços públicos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ainda nesta linha de flexibilização, propomos que haja uma

sensibilização das IPSS para seguirem este mesmo caminho, sendo que não podemos impô-lo, como é óbvio.

Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.

A terceira proposta diz diretamente respeito às escolas. Tendo em conta que as férias escolares — e

estamos a falar da vida prática e diária das famílias portuguesas — são períodos críticos para tantas famílias,

que dificilmente conseguem acompanhar ou encontrar respostas para os seus filhos, é forçoso que se

encontrem mecanismos de parceria entre a comunidade educativa, social, autarca e mesmo privada, para

proporcionar a ocupação dos tempos livres. É certo que, em muitas comunidades, esta já é uma realidade. No

entanto, continuam a ser exceções e muitas vezes implicam um elevado esforço financeiro por parte das

famílias.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, o último conjunto de propostas diz respeito às políticas

fiscais. A importância da política fiscal na remoção de obstáculos à natalidade foi uma das principais

conclusões a que se chegou nas audições e também nos relatórios sobre este tema. Sendo assim, não é

demais lembrar a reforma do IRS, que coloca, pela primeira vez, as famílias com filhos em primeiro lugar no

IRS, sem prejudicar as famílias sem filhos, com a criação do quociente familiar. O impacto desta medida é

grande. Já no presente ano tem impactos verdadeiramente significativos na vida das famílias com filhos. Pela

primeira vez, os filhos contam no IRS, e isso é fundamental.

Além disso, reforçam-se as deduções fiscais com saúde e educação e criam-se os vales sociais de

educação para apoiar as famílias nos encargos com educação e formação dos seus filhos até aos 25 anos.

Mas, em termos fiscais, não foi só no IRS que se adotaram medidas de não discriminação das famílias com

filhos. Também em sede de IMI, introduziu-se o IMI familiar que permite aos municípios reduzir o imposto

conforme o número de filhos. E é dentro desta mesma lógica de política fiscal que propomos agora a isenção

de 50 % de imposto na aquisição de veículos com mais de cinco lugares para pais com mais de três filhos.