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I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Ao Sr. Deputado António Filipe, que colocou

uma questão importante, a do financiamento estrutural, devo dizer que ele consta do artigo 6.º da proposta de

lei, quer através do programa de apoio de infraestruturas, quer através do programa de apoio de

equipamentos.

Portanto, a proposta de lei tem o financiamento anual nas transferências correntes, mas tem também a

previsão do financiamento estrutural, através destes dois programas.

O que tem acontecido nos últimos anos, como é do conhecimento público, é que estes programas têm sido

substituídos pelas candidaturas a fundos europeus que, naturalmente, têm permitido, e de uma forma muito

relevante, requalificar e construir novos quartéis, reequipar ao nível de viaturas, equipar ao nível de proteção

individual, equipar ao nível de comunicações. Portanto, cumprir exatamente os objetivos que aqui referiu.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Respondendo agora à Sr.ª Deputada Isabel Oneto, devo dizer que o pilar municipal não consta porque a

Associação Nacional de Municípios Portugueses não esteve disponível para que constasse. O Governo

considerou, inclusivamente, pela primeira vez, a hipótese de dar outro salto, que, no futuro, deve ser dado, de

a administração central financiar os corpos de bombeiros dos municípios, sejam sapadores ou municipais. E

teríamos estado disponíveis para isso se a Associação Nacional de Municípios Portugueses também estivesse

disponível para se comprometer com um financiamento mínimo às associações humanitárias dos seus

municípios.

Em relação ao risco, Sr.ª Deputada, é uma questão que pode perfeitamente debater-se na especialidade e,

se encontrarmos um critério melhor, por que não? Nós já temos cinco que são transparentes; se num deles

pudermos afinar, melhor ainda.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que eu queria aqui salvaguardar é que, do consenso que se gerar neste Parlamento, permitir-se-á não só

ter definitivamente uma lei estável, com critérios transparentes, mas também um aumento de 12% no primeiro

ano, a garantia de que todas as associações humanitárias vão receber mais do que o que receberam no ano

passado e a garantia de estabilidade, no futuro.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Acho que já não é pouco para um trabalho que

é do Parlamento e não apenas do Governo, naturalmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, chegados ao final do debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 327/XII (4.ª), agradeço a presença de membros do Governo, esperando que cumpram o

Regimento, no futuro.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, cuja ordem do dia consta do debate da

interpelação n.º 22/XII (4.ª) — Sobre precariedade laboral (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 1 minuto.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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