I SÉRIE — NÚMERO 10

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processos envolvendo o IMTT, as finanças, as autoridades, processos a arrastarem-se, por vezes, durante

anos, com tanto tempo e tanto dinheiro perdido.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com esta frase: é caso para dizer «bem prega Frei

Tomás»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, igualmente sobre este ponto da ordem

de trabalhos, dou a palavra à Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Hortense

Martins e Partido Socialista, de facto, quem não pode rasgar e começar tudo de novo são os senhores porque,

a par e passo, vão seguir as políticas que o anterior Governo delineou. E vou demonstrar.

Programa Aproximar: 350 unidades instaladas, tendencialmente para os 1200 serviços públicos

disponibilizados. O que propõe o PS? «Novos balcões únicos, onde será possível tratar de diversos assuntos

do quotidiano, de acordo com a necessidade dos utentes». O que é que é diferente? O que é que é novo?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o que é o histórico? Experimente vender o carro a ver o que lhe acontece!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O programa Simplificar, eixo Uma Só Vez: «apresentação única

dos documentos que ficam na posse do Estado», diz o Governo anterior. Diz o PS: «implementar o princípio

fundamental de que o cidadão e as empresas não têm de fornecer documentos ou repor informação já

disponibilizada». O que é que é diferente e o que é que é novo, Srs. Deputados?

Quanto ao Participe.gov.pt, portal de participação pública dos cidadãos, o que diz o PS? «Concretizar o

projeto ‘Deixa aqui a tua ideia, através da plataforma eletrónica». O que é novo? Ó Srs. Deputados!…

Na interoperabilidade dos sistemas, dizia o Governo anterior: «Integração progressiva interministerial dos

serviços, designadamente utilização de consultadoria jurídica, patrocínio judicial, planeamento estratégico e

económico, inspeção e controlo financeiro».

O que diz o PS? «Promover a partilha de serviços e recursos, criação de centros de competência

especializada que apoiem tecnicamente os ministérios». O que é novo, Srs. Deputados?

Na promoção da integração do setor público e da inovação, dizia o Governo anterior: «Adotou estímulos

orçamentais financeiros para a integração da administração local e central».

O que diz o PS? «A criação de uma bolsa de fundos públicos eventualmente cofinanciada por fundos

comunitários para projetos inovadores no setor público».

Por fim, quanto à formação dos trabalhadores, dizia o anterior Governo: «Numa lógica de procura e perfil

dos funcionários».

O que diz o PS? «A adoção de um sistema de formação, atendendo às necessidades de serviço,

nomeadamente através de protocolos com as instituições de ensino superior», que é aquilo que já fazemos no

âmbito do programa Apex.

Srs. Deputados do Partido Socialista, foi para isto que romperam e estabeleceram uma plataforma à

esquerda deste Parlamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a discussão dos projetos de resolução n.os

11/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.ª) (PS), vamos passar a apreciação, na generalidade, dos projetos de

lei n.os

6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos

beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de

todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição,