Debates Parlamentares - Diário 044, p. 16 (2016-03-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 44

por portaria em relação aos outros? É precisamente para permitir ao Governo adequar o imposto à variação do

preço dos combustíveis.

Se os Srs. Deputados fizerem as contas, verificarão que a incorporação fiscal na gasolina e no gasóleo é,

hoje, muito semelhante à do ano passado pela simples razão de que, se é certo que há mais imposto sobre os

produtos petrolíferos, há menos IVA, porque este depende do preço. E o preço de venda ao público da

gasolina e do gasóleo continua a ser sensivelmente o mesmo do que aquele que estava fixado no princípio do

ano e continua muito mais baixo do que o que estava fixado no ano passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da

votação das normas avocadas pelo Plenário.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa para que seja

considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 7 (dos Deputados do

PS João Paulo Rebelo, Joaquim Barreto, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão e dos Deputados do PSD

Andreia Neto, António Topa e Duarte Filipe Marques), perfazendo 216 Deputados presentes, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Começamos pelo artigo 92.º — Transportes.

Vamos votar a proposta 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo

92.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

1 — São repostos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em instrumento legal e

regulamentar.

O Sr. Presidente: — Fica, então, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 92.º da proposta de lei.

Votamos agora a proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 92.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

2 — Nos casos em que a mesma não esteja inscrita em instrumento de regulamentação coletiva do

trabalho, deve iniciar-se, no prazo de 90 dias, um processo de negociação coletiva com vista à sua inclusão

nestes instrumentos regulamentares, mantendo-se os direito referidos no n.º1, nas condições que vigoraram

até 31 de dezembro de 2012, até à sua inclusão em instrumentos regulamentares.

I SÉRIE — NÚMERO 44 16 por portaria em relação aos outros? É precisamente para permitir ao Governo adequar o imposto à variação do preço dos combustíveis. Se os Srs. Deputados fizerem as contas, verificarão que a incorporação fiscal na gasolina e no gasóleo é, hoje, muito semelhante à do ano passado pela simples razão de que, se é certo que há mais imposto sobre os produtos petrolíferos, há menos IVA, porque este depende do preço. E o preço de venda ao público da gasolina e do gasóleo continua a ser sensivelmente o mesmo do que aquele que estava fixado no princípio do ano e continua muito mais baixo do que o que estava fixado no ano passado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da votação das normas avocadas pelo Plenário. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 7 (dos Deputados do PS João Paulo Rebelo, Joaquim Barreto, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão e dos Deputados do PSD Andreia Neto, António Topa e Duarte Filipe Marques), perfazendo 216 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo artigo 92.º — Transportes. Vamos votar a proposta 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 92.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. É a seguinte: 1 — São repostos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em instrumento legal e regulamentar. O Sr. Presidente: — Fica, então, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 92.º da proposta de lei. Votamos agora a proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 92.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. É a seguinte: 2 — Nos casos em que a mesma não esteja inscrita em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, deve iniciar-se, no prazo de 90 dias, um processo de negociação coletiva com vista à sua inclusão nestes instrumentos regulamentares, mantendo-se os direito referidos no n.º1, nas condições que vigoraram até 31 de dezembro de 2012, até à sua inclusão em instrumentos regulamentares.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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