I SÉRIE — NÚMERO 45
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O PSD fez falta de comparência ao processo do Orçamento do Estado; o PSD perdeu uma enorme
oportunidade de provar o seu regresso à social-democracia; o PSD votou contra propostas do articulado da
proposta de lei que diz serem duas, da sua própria autoria, e absteve-se em propostas oriundas da sua própria
bancada. A isto chama-se esquizofrenia política. É um PSD em estado crítico e sem sentido de
responsabilidade.
Aplausos do PS.
Muitas medidas foram apresentadas, aqui, em sede de IMI, por parte do Governo. Refiro-me à introdução,
com caráter permanente, da cláusula de salvaguarda, que limita a 75 € por ano os aumentos do imposto
decorrentes da reavaliação do imóvel. Refiro-me também ao fim da isenção do pagamento do IMI por parte
dos fundos de investimento.
Mas, para além destas propostas apresentadas pelo Governo, o Grupo Parlamentar do PS votou
favoravelmente outras propostas que, no nosso entender, contribuem para o esforço do «virar da página» da
austeridade.
E a estas propostas em sede de IMI junta-se um vasto conjunto de importantes medidas que concorrem
igualmente para mais justiça social e mais justiça fiscal: a redução das taxas moderadoras no Serviço Nacional
de Saúde, uma medida altamente elogiada pelo Conselho Económico Social; a descida do IVA da restauração;
o aumento da contribuição sobre o sector bancário; o aumento do imposto de sele sobre o crédito ao
consumo, de forma a reduzir o endividamento e aumentar a poupança das famílias; a eliminação do quociente
familiar, que deixava de fora 70% dos agregados familiares, e a sua substituição por uma dedução fixa à
coleta no valor de 600 € por dependente, de forma a assegurar que o filho de um pobre vale tanto como o filho
de um rico; a isenção do imposto do selo agravado para as cooperativas de habitação; a majoração de 120%
nos gastos com combustíveis para as empresas do setor dos transportes, para as mercadorias, para os
transportes coletivos de passageiros e para o setor do táxi; o alargamento do combate à evasão e à elisão
fiscal por parte de pessoas singulares de elevado rendimento, procurando, assim, mais justiça e
progressividade fiscal; e também a descida do IVA para as refeições escolares.
Trata-se de medidas que se podem somar a outras medidas importantíssimas no Orçamento do Estado.
Refiro-me à devolução dos cortes na função pública, à eliminação progressiva da sobretaxa, também à
eliminação progressiva da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, ao aumento do
salário mínimo nacional, à atualização de 80% das pensões contributivas e à reposição dos valores das
prestações sociais, do complemento solidário para idosos, do RSI (rendimento social de inserção) e do abono
de família.
Este Orçamento vira a página da austeridade, aumenta o rendimento disponível das famílias, acrescenta
justiça social, defende o Estado social, acrescenta justiça fiscal.
Este Orçamento inverte a última governação PSD/CDS, que levou o País a mais dívida pública, défice
elevado, mais desemprego, mais pobreza e mais emigração.
O anterior Governo PSD/CDS falhou em todas as suas metas e falhou agora o seu discurso contra este
Orçamento do Estado. O discurso da direita perdeu para a realidade dos factos.
A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa Eleitoral do PS, e cumpre.
A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa do Governo, e cumpre. Este Orçamento
cumpre a Constituição.
A direita apostou que este Orçamento iria dividir os partidos que suportam o Governo, e não dividiu.
A direita apostou que este Orçamento não iria receber luz verde de Bruxelas, e recebeu.
A direita apostou que este Orçamento não passaria no crivo do Eurogrupo, e este Orçamento passou no
crivo do Eurogrupo.
A direita estava apostada que este Orçamento iria gerar a revolta dos mercados e das agências de rating, e
este Orçamento não gerou qualquer revolta dos mercados e das agências de rating.
A direita também estava apostada que este Orçamento não iria ter o apoio dos nossos agentes
económicos, e está a ter. Basta olhar para os dados do último boletim do INE: o indicador de confiança dos
consumidores aumentou em janeiro e em fevereiro e o indicador do clima económico também aumentou em
fevereiro.