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17 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. Secretário de Estado pode não querer aprovar porque, de facto, quer taxar ou quer incluir no imposto

sucessório as doações já feitas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, do nosso ponto de vista, isso, Sr. Secretário de Estado, não é

legítimo, não devia ser legal e é até inconstitucional. E, sim, é de facto uma questão de princípio: aqui

protegem-se os factos tributários que já ocorreram.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como é evidente,

não é a discussão substancial sobre o imposto sucessório que é o circo e, também como é evidente, são

legítimas todas as opiniões quer sobre o princípio do imposto sucessório quer sobre qualquer modelo em

concreto do imposto sucessório.

Agora, é preciso termos presentes alguns dados fundamentais da Constituição. Nem o Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais nem o Governo podem criar qualquer imposto sucessório. Portanto, qualquer

proposta de imposto sucessório terá de vir a este Parlamento, terá de ser aqui discutida e merecerá a votação

que este Parlamento entender dar-lhe. Como tal, a única discussão séria em torno do imposto sucessório será

a que existir em torno de uma iniciativa que seja apresentada pelo Governo ou por qualquer Deputado sobre

essa matéria.

O que é verdadeiramente um circo é provocar, neste momento, uma discussão em torno de uma proposta

que não existe de todo.

Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos e, como tal, vamos passar ao ponto 2 da ordem do

dia, que consiste na votação das normas avocadas.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Heloísa Apolónia,

de Os Verdes, Susana Amador, do PS, Carlos Abreu Amorim, do PSD, e Paulo Portas, do CDS-PP,

perfazendo 218 presenças.

Entretanto, estão a entrar na Sala mais uns Srs. Deputados que procederão ao respetivo registo,

posteriormente, junto dos serviços.

Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações.

Começando pelo artigo 143.º da proposta de lei, vamos proceder à votação da proposta 115-C,

apresentada pelo PCP, de emenda à alínea c) n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

É a seguinte: