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17 DE MARÇO DE 2016

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É a seguinte:

Artigo 144.º — B

Alteração do artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 11.º-A

Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

1 — ................................................................................................................................................................. .

2 — ................................................................................................................................................................. .

3 — ................................................................................................................................................................. .

4 — ................................................................................................................................................................. .

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7 — ................................................................................................................................................................. .

8 — ................................................................................................................................................................. .

9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que

respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, pode beneficiar da isenção prevista no

presente artigo, efetuando até aquela data prova junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio

ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente.

O Sr. Presidente:— Vamos passar ao artigo 147.º — Autorização Legislativa no âmbito do Imposto

Municipal sobre Imóveis, começando por votar a proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em

que emenda a alínea g) do artigo 147.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes abstenções

do PSD e do CDS.

É a seguinte:

g) Estabelecer que para os efeitos do artigo 118.º fica suspensa a liquidação do imposto enquanto não for

decidido o pedido de isenção do sujeito passivo para os prédios destinados a habitação própria e permanente,

ao abrigo do número 9 do artigo 11º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do artigo 46.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais;

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 175.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

começando por votar as alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m) e n) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3

de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e abstenções do CDS.

Ainda no âmbito do artigo 175.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de

aditamento de um n.º 4 ao artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte: