Debates Parlamentares - Diário 045, p. 13 (2016-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2016

É a seguinte:

Artigo 144.º — B

Alteração do artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 11.º-A

Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

1 — ................................................................................................................................................................. .

2 — ................................................................................................................................................................. .

3 — ................................................................................................................................................................. .

4 — ................................................................................................................................................................. .

5 — ................................................................................................................................................................. .

6 — ................................................................................................................................................................. .

7 — ................................................................................................................................................................. .

8 — ................................................................................................................................................................. .

9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que

respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, pode beneficiar da isenção prevista no

presente artigo, efetuando até aquela data prova junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio

ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente.

O Sr. Presidente:— Vamos passar ao artigo 147.º — Autorização Legislativa no âmbito do Imposto

Municipal sobre Imóveis, começando por votar a proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em

que emenda a alínea g) do artigo 147.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes abstenções

do PSD e do CDS.

É a seguinte:

g) Estabelecer que para os efeitos do artigo 118.º fica suspensa a liquidação do imposto enquanto não for

decidido o pedido de isenção do sujeito passivo para os prédios destinados a habitação própria e permanente,

ao abrigo do número 9 do artigo 11º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do artigo 46.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais;

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 175.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

começando por votar as alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m) e n) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3

de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e abstenções do CDS.

Ainda no âmbito do artigo 175.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de

aditamento de um n.º 4 ao artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

17 DE MARÇO DE 2016 13 É a seguinte: Artigo 144.º — B Alteração do artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 11.º-A Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos 1 — ................................................................................................................................................................. . 2 — ................................................................................................................................................................. . 3 — ................................................................................................................................................................. . 4 — ................................................................................................................................................................. . 5 — ................................................................................................................................................................. . 6 — ................................................................................................................................................................. . 7 — ................................................................................................................................................................. . 8 — ................................................................................................................................................................. . 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até aquela data prova junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente. O Sr. Presidente:— Vamos passar ao artigo 147.º — Autorização Legislativa no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, começando por votar a proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea g) do artigo 147.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes abstenções do PSD e do CDS. É a seguinte: g) Estabelecer que para os efeitos do artigo 118.º fica suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção do sujeito passivo para os prédios destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo do número 9 do artigo 11º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 175.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, começando por votar as alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m) e n) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS. Ainda no âmbito do artigo 175.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era o seguinte:

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à Mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO CENTENO
Ministro das Finanças
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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