Debates Parlamentares - Diário 045, p. 18 (2016-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

Artigo 8.º

Divulgação de informação

1 — Os comercializadores de gás natural devem promover a divulgação de informação sobre a existência

da tarifa social e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis na documentação que

acompanhe as faturas enviadas aos clientes de gás natural fornecido em baixa pressão com consumo anual

igual ou inferior a 500 m3, assinalando que as condições de elegibilidade e processamento da tarifa social

constam dos sítios na Internet do comercializador em causa, bem como dos sítios na Internet da segurança

social e da Direção-Geral da Energia e Geologia.

2 — É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.

3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao

artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 185.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro, da proposta de lei.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que sejam votadas as três primeiras

alíneas em conjunto e depois as três seguintes.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei

n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos

utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios),

constantes do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar as alíneas e), f), g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro,

constantes do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e votos contra do PSD.

Vamos, agora, votar a proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea o) ao n.º 1 do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

o) Os doentes com doença crónica, identificadas em portaria do Ministro da Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c), subalínea i) da alínea m) e alínea n) do

artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço

Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação ao

de regimes especiais de benefícios), constantes do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 45 18 Artigo 8.º Divulgação de informação 1 — Os comercializadores de gás natural devem promover a divulgação de informação sobre a existência da tarifa social e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis na documentação que acompanhe as faturas enviadas aos clientes de gás natural fornecido em baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 500 m3, assinalando que as condições de elegibilidade e processamento da tarifa social constam dos sítios na Internet do comercializador em causa, bem como dos sítios na Internet da segurança social e da Direção-Geral da Energia e Geologia. 2 — É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. 3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 185.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, da proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que sejam votadas as três primeiras alíneas em conjunto e depois as três seguintes. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios), constantes do artigo 185.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar as alíneas e), f), g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constantes do artigo 185.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea o) ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 185.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: o) Os doentes com doença crónica, identificadas em portaria do Ministro da Saúde. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c), subalínea i) da alínea m) e alínea n) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação ao de regimes especiais de benefícios), constantes do artigo 185.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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