16 DE ABRIL DE 2016

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resolução do BES. Nessa altura, houve quem entendesse que o que o Estado tinha a fazer era, pura e

simplesmente, remeter os lesados do BES para o sistema de justiça e oferecer o pagamento do seu próprio

bolso, oferecer a ajuda monetária para que os lesados encontrassem o acesso à justiça.

Aplausos do PS.

De facto, não foi esse o meu entendimento. O acesso à justiça não é uma esmola e o dever que o Governo

tem é o de propiciar a constituição de instrumentos de mediação, de conciliação, de arbitragem para a resolução

de problemas que urgem ser resolvidos.

Foi nesse dossier que pedi ao Dr. Lacerda Machado que trabalhasse e que, felizmente, conduziu à assinatura

pela Associação dos Lesados do BES, pelo Banco de Portugal, pela CMVM e pelo BES de um memorando que

permitirá, até ao final deste mês, encontrar um mecanismo que permita reduzir as perdas resultantes de uma

resolução determinada na anterior Legislatura.

Havia uma segunda questão que não podíamos ignorar: nós tínhamos uma importante instituição financeira,

com uma determinação da União Europeia que obrigava à desconsolidação com uma instituição financeira de

um país estrangeiro e cujo prazo terminava muito brevemente. Podíamos ter deixado o caso correr, como tinha

corrido até então, mas lembro-me do que aconteceu com todos os casos que deixaram correr, como se o

Governo não estivesse a ter nenhuma ação, mas eu não queria um novo BES, nem um novo BANIF. Por isso,

entendi que era dever do Governo procurar fazer aquilo que lhe competia fazer, que era pôr as partes sentadas

à mesa e procurar que as mesmas se entendessem.

Ao Governo não cabe substituir-se às partes, nem interferir nos desígnios e na vontade comercial das partes,

mas não é dever do Governo assobiar para o lado e fingir que não há um problema. Não! Essa não é a função

do Governo e, felizmente, vejo, com satisfação, que o BPI informou o mercado, no passado domingo, que as

partes tinham chegado a um acordo. Espero que esse acordo se confirme, que as entidades regulatórias o

aprovem e que, se esse acordo for bom para as partes, seja um assunto das partes. Agora, a questão essencial

para o País é não termos um novo BES, nem um novo BANIF.

Finalmente, havia um objetivo que o Programa do Governo tinha, o de, efetivamente, podermos garantir que

o Estado recuperava 50% do capital da TAP. Essa negociação foi conduzida pelo Sr. Ministro do Planeamento

e das Infraestruturas e foi apoiada juridicamente pela sociedade de advogados que tinha sido contratada na

anterior Legislatura para proceder à consultoria jurídica. Mas o Dr. Diogo Lacerda Machado acompanhou, em

minha representação, esse processo, que era um processo politicamente essencial, mais, estrategicamente

essencial para o País. E numa negociação, que muitos diziam ser impossível obter um resultado a bem,

felizmente, chegámos a um resultado a bem e que garante o que é essencial. Falhou a privatização que os

senhores queriam e o Estado recuperou 50% do capital da TAP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que quem não deve não teme,

mas olhe que não parece! Eu fiz-lhe perguntas sobre a obstrução à capacidade fiscalizadora do Parlamento,

que está em curso nesta maioria, e sobre isso o Sr. Primeiro-Ministro nada disse, desviou as atenções.

Protestos do PS.

Assim, desejo que, na próxima semana, esta maioria não inviabilize a audição do ex-Secretário de Estado

da Juventude e do Desporto, que, de saída, foi avisando que não se revia na vossa forma de exercer cargos

públicos.

Portanto, fico à espera de saber se é verdade que quem não deve não teme, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.