I SÉRIE — NÚMERO 74

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Certamente que estas medidas facilitarão as relações de muitos portugueses com os serviços públicos, mas

há muitos portugueses que continuarão a precisar da existência de serviços públicos de proximidade. Trago o

exemplo, que gostava de referir, do Ministério da Agricultura, onde os serviços de proximidade não servem

apenas de ponto de contacto entre os agricultores e a Administração Pública, mas têm também importantes

funções em matéria de gestão de processos, de processamento de candidaturas e de pagamentos e têm, ou

deveriam ter, funções de apoio técnico.

Anteriores programas de modernização administrativa levaram à perda da capacidade de intervenção destes

serviços públicos de proximidade, que não foram substituídos por qualquer outra estrutura.

Por isso, este problema não é exclusivo destes serviços do Ministério da Agricultura, é um problema

transversal a muitos outros serviços.

Sr.ª Ministra, sendo o objetivo do Simplex 2016 modernizar a forma como são prestados os serviços públicos

e, outro dos objetivos, a poupança em termos financeiros, gostava de saber se estão salvaguardados a

manutenção e o reforço de serviços públicos de proximidade com funções não substituíveis por outros modelos

de modernização e em locais e setores em que os cidadãos precisam de serviços para interagir com a

Administração Pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa Maria Manuel Leitão Marques.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, foram colocadas várias questões, nesta e na anterior série de perguntas, a que não tive oportunidade

de responder.

Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero dizer-lhe que a essa disposição sobre normas abertas, que foi

uma das últimas pela qual me empenhei no governo anterior de que fiz parte e por isso sei, em detalhe, a

dificuldade que houve para ser aprovada nesta Assembleia da República, darei sempre toda a atenção.

É natural que neste programa não encontre, porque em alguns casos ainda não dispomos dessa informação,

a metodologia, o software, o que será utilizado para desenvolver e executar algumas destas medidas, mas

estamos a trabalhar, conjuntamente, aliás, com todos os meios e organismos informáticos da Administração

Pública, no seguimento do que foi uma iniciativa do governo de que fiz parte, designada por GPTIC (Grupo de

Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação), que agora alterámos um pouco, mas é apenas

uma alteração normal da evolução do trabalho feito, para partilhar recursos e, naturalmente, economizar meios,

porque os custos são, obviamente, para nós, Sr.ª Deputada, uma preocupação.

Queria também dizer, como ontem tive a oportunidade de dizer na 1.ª Comissão, que, obviamente,

respeitaremos a privacidade e a proteção dos dados, nos termos das leis existentes, mas pensamos que essa

é uma reflexão que todos deveríamos fazer no futuro, sobre se encontramos meios que permitam compatibilizar

melhor a modernização administrativa e a proteção de dados adequados ao que existe e àquilo que são os

dados no século XXI, que não são exatamente o mesmo que eram no século XX, em termos de exposição e de

proteção.

Sr.ª Deputada, há bocado não lhe respondi, mas, obviamente, o Balcão do Empreendedor+ é a nossa

abordagem, como sempre disse e volto a dizer, uma abordagem integrada num só balcão que, depois, liga e

integra diversas plataformas, desde a plataforma daquilo que era o Licenciamento Zero, ao industrial, à parte

ambiental e, obviamente, à mais difícil, que é a ligação à obra, dada a sua descentralização.

Esse caminho faz-se caminhando. É um caminho difícil, mas esperamos ter tempo de lá chegar e de

encontrar aquilo que, como lhe disse, é a minha visão e creio que também é a visão das empresas em matéria

de licenciamentos. A maneira de alterarmos essa perceção e de completarmos um caminho de reforma de

regimes, às vezes, é andando um bocadinho para trás, mas não vou entrar nessa informação, porque não tenho

tempo para responder em detalhe, mas, naturalmente, estou à disposição da Sr.ª Deputada para esse efeito.

Quero dizer também que, quando criamos ou quando dispomos de serviços de forma eletrónica e on-line, às

vezes, isso não é pensado, mas estamos sempre a facilitar o acesso, e até um acesso com maior proximidade,

mesmo que muitas vezes mediado, como acontece nos Espaços do Cidadão, que é uma excelente iniciativa, a