I SÉRIE — NÚMERO 87

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as reformas e pensões da segurança social para fundos privados quando estes estão em crise e em retração e

muitos têm mesmo vindo a falir.

O CDS fala também, na sua proposta, de uma adesão voluntária, mas, na verdade, ela é automática, porque

querem que seja o trabalhador que tenha a obrigação de informar no caso de não querer aderir ao regime

proposto,…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É adicional!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … além de pretenderem «bombardear» os trabalhadores que não aderirem

a este regime para que o façam, pressionando assim os trabalhadores para que sejam desviados da segurança

social para um regime de descontos que abre caminho à privatização.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não leu o diploma!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Reafirmamos: a preocupação do CDS não é com os pensionistas, é a da

promoção dos fundos privados de pensões, assegurando aos grandes interesses económicos e financeiros, que

há muito tempo estão empenhados em destruir a segurança social, as necessárias condições para lucrarem

com os milhões de euros de contribuições dos trabalhadores.

É isto que está efetivamente em discussão e é por isso e para isso que propõem o reforço do regime de

capitalização da segurança social, em detrimento do regime de repartição, para abrir caminho ao plafonamento

que o CDS tanto tem defendido e tanto quer implementar, porque querem acentuar no sistema público a opção

pelo regime de contas individuais em que assentam os fundos privados de pensões, colocando a segurança

social a funcionar como esses mesmos fundos privados.

Não contem com o PCP, Srs. Deputados, para o caminho do cada um por si, que ataca, perverte e destrói a

segurança social pública, universal e solidária, que é dos trabalhadores e que foi uma conquista de Abril.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Cada um por si é não fazer nada!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que ameaça a segurança social e

as condições de vida dos trabalhadores e do povo é o modelo económico assente em baixos salários, que

recorre ao desemprego e à precariedade como instrumentos para a sua concretização.

A defesa da segurança social exige a firme rejeição de propostas como a que o CDS trouxe esta tarde a

debate, propostas que, em nome do futuro da segurança social, visam a agenda ideológica da sua privatização

e destruição.

A garantia do futuro de uma segurança social pública sólida, mantendo os seus princípios de universalidade

e solidariedade, é indissociável do combate ao desemprego e à precariedade, da promoção e criação de

emprego com direitos, da valorização dos salários, que é uma forma de elevação das condições de vida dos

trabalhadores e melhor distribuição da riqueza mas também de reforço do financiamento da segurança social.

É indissociável de um efetivo e determinado combate à fraude, evasão e dívida à segurança social, bem

como do seu regime de prescrições; é indissociável de um efetivo combate ao uso indevido das verbas do

sistema previdencial da segurança social; é indissociável da necessária ampliação e diversificação das suas

fontes de financiamento, matéria, aliás, sobre a qual o PCP apresentou propostas nesta Casa, e é indissociável

da defesa do carácter público, universal e solidário, um carácter que é fundamental para a garantia de uma

sociedade mais justa e mais solidária.

É por tudo isto que o PCP continuará a bater-se.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.