7 DE JULHO DE 2016

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entrou neste debate de

forma envergonhada e, pela voz do Deputado Nuno Magalhães, anunciou, logo no início, que não vinha trazer

ao Parlamento o modelo que defendiam. Pois, Sr. Deputado, era melhor que trouxessem, porque coragem, Sr.

Deputado Nuno Magalhães — e já agora é um convite ao Deputado Pedro Mota Soares, que, certamente, fará

a intervenção encerramento —, é subir à tribuna e defender um corte de 600 milhões de euros na segurança

social, que era a vossa proposta. Isso é que era coragem!

Protestos do CDS-PP.

Coragem era subir à tribuna e defender o plafonamento da segurança social, Sr. Deputado. Espero que o

faça e que explique a sua proposta.

Coragem era subir à tribuna e defender os cortes no complemento solidário para idosos — 113 € que os

senhores roubaram aos pensionistas pobres com os cortes do CSI.

Srs. Deputados, as pessoas conhecem o que se tem passado e o que aconteceu, desde o início desta

maioria, foi que só no CSI houve um aumento de 150 € no valor de referência, e essa é a diferença.

Transparência é dizermos o que pensamos e é dizer ali, na tribuna, porque é que pensaram e defenderam o

que defenderam no vosso Programa e por que é que fizeram o que fizeram enquanto estavam no poder.

E é por isso que este projeto de lei é um truque.

Protestos do CDS-PP.

É um truque em que a exposição de motivos esconde aquilo que o articulado revela. Mas o articulado é

cristalino, Srs. Deputados.

No artigo 2.º do projeto de lei do CDS…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vai lê-lo, finalmente?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … pode ler-se o seguinte: «As contas individuais são convertidas em

certificados públicos ou produtos de outros regimes de natureza privada». É isto o que aqui está escrito.

No ponto 4 pode ler-se: «A adesão ao regime é automática aquando da inscrição como contribuinte». Ou

seja, o que o CDS hoje aqui propõe — não haja dúvidas, não vale a pena iludir — é a evolução para um sistema

de capitalização, com contas individuais e descontos para os privados, para PPR, para fundos de capitalização.

Ora, isto é mudar o paradigma da segurança social para pior, esvaziando de recursos o regime de repartição e

privatizando os descontos dos trabalhadores, tornando, naturalmente, o sistema atrativo para os fundos

privados, que é isso que o CDS pretende.

Se estivessem preocupados com a transparência poderiam ter falado aqui sobre as limitações do atual

simulador da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, que é preciso melhorar.

Se estivessem preocupados com a transparência, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando foi Ministro, não

tinha sonegado ao Parlamento a informação sobre as pensões mínimas.

Sr.ª Deputada Susana Lamas, se estivessem preocupados com a informação e transparência não tinham

escondido dos beneficiários os seus direitos para que eles não os possam exercer, é divulgar esses direitos.

Por isso, tem razão a Deputada Maria Luísa Cabral quando acusa o PSD de se opor à divulgação das novas

regras do CSI que o Bloco de Esquerda propôs, através de uma campanha pública.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Através dos órgãos normais, não é propaganda!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Transparência é darmos informação correta e não manipularmos a

informação para criar o pânico necessário à entrada dos privados no sistema, que é o que os senhores têm feito

ao dizerem que o sistema é insustentável.

Insustentável, Srs. Deputados? O sistema previdencial é superavitário, sempre foi no passado e continua a

ser. Contribuições e quotizações dos trabalhadores, em 2015, foram 18 808 milhões de euros; despesas totais