I SÉRIE — NÚMERO 21

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… mas as maiores dificuldades vieram mesmo do Governo Regional e do PSD/Madeira. Essas foram as

maiores dificuldades, porque o Governo Regional da Madeira foi incapaz de instruir uma candidatura que tivesse

todos os elementos e os argumentos necessários para ser aprovada no plano nacional.

Aplausos do PS.

O chumbo dessa candidatura, por má instrução, por falta de elementos por parte do Conselho de

Acompanhamento das Políticas Financeiras, limitou fortemente a margem de manobra do Partido Socialista.

Mas, mesmo assim, chegámos a um acordo político que assegura e acompanha a vontade do povo da Madeira.

A partir de hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falta o Governo Regional cumprir a sua parte.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Para já, Sr.ª Deputada Sara Madruga, os dados disponíveis não são

animadores.

Em 2016, o Governo Regional não colocou um único euro no orçamento regional e, em 2017, colocou 8,8

milhões de euros, que, reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem dá para metade das expropriações que

têm de ser feitas para construir o novo hospital.

Aplausos do PS.

A Sr.a Hortense Martins (PS): — Lamentável!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino referindo que a responsabilidade da construção, e respetiva

celeridade, do novo hospital está toda do lado do Governo Regional.

Espero, sinceramente, que, depois desta grande vitória para a Madeira, do cofinanciamento da infraestrutura

em 50%, o Governo Regional não deite tudo a perder e faça, de facto, a sua parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo V — Finanças locais.

Relativamente ao artigo 48.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado,

tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vangloria-se o Governo de ter

aumentado em 2,9% o valor global das transferências para as autarquias locais, razão suficiente para, na sua

habitual fanfarronice, afirmar que este é um Orçamento do Estado muito generoso para os municípios e para as

freguesias. Mas o que o Governo não diz, nem gosta que se saiba, é que, pelo segundo ano consecutivo, não

cumpre a Lei das Finanças Locais.

Protestos do PCP.

O que o Governo não diz, nem gosta que se saiba, é que, por força deste duplo incumprimento, subtraiu 572

milhões de euros aos municípios e 49 milhões de euros às freguesias.

A popular frase «com a verdade me enganas» parece definitivamente inspirar, cada vez mais, o Governo da

união das esquerdas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 55.º — Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o

fornecimento de serviços de águas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.