26 DE NOVEMBRO DE 2016

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Foi nesse âmbito que discutimos e elaborámos conjuntamente, ao longo deste período, propostas como a

da revisibilidade dos custos com os contratos de manutenção de equilíbrio contratual, os CMEC, a revisão do

subsídio de interruptibilidade para os grandes consumidores de energia em alta tensão e, também, a proposta

sobre a garantia de potência e a alteração do mecanismo de garantia de potência, que é um subsídio largamente

excedentário e atribuído de forma muito opaca, bem como a substituição deste regime por outro.

O Bloco de Esquerda, neste debate orçamental, apresenta uma proposta adicional para que o atual subsídio

seja suspenso, de modo a assegurar que, no prazo mais curto e da forma mais rápida, se garanta um

abaixamento substancial de custo do sistema de subsídio de garantia de potência.

Cremos que, no conjunto, este Orçamento do Estado dá passos muito relevantes na área do combate às

rendas da energia e na área do combate ao abaixamento dos custos energéticos das famílias, e isto teve já

reflexo na tarifa que foi fixada, para a eletricidade, para o próximo ano.

Pensamos que são apenas primeiros passos que importa aprofundar e continuar a desenvolver no âmbito

da maioria parlamentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, queria começar por me

dirigir à Câmara para dizer que, no Orçamento anterior, introduzimos mecanismos de transparência no setor da

energia e da eletricidade, em concreto, bem como do gás natural, que levaram a que fosse possível que o

aumento proposto pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para o próximo ano fosse o mais baixo

dos últimos 10 anos e que, cumulativamente, fosse o mais baixo de sempre desde que há mercado liberalizado

em Portugal.

Aplausos do PS.

Queremos continuar esse caminho, dando transparência e rigor não só ao mercado da eletricidade, como

aos do gás e dos combustíveis.

Queria também dizer-lhes que as propostas que constam do Orçamento do Estado, entre as quais gostaria

de referir a da garantia de competência, resultante da aprovação de uma disposição do último Orçamento do

Estado que levou a que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos produzisse um relatório que o Governo

tomou, vai levar a que, no próximo ano, deixe de haver um subsídio fixado de forma puramente administrativa,

por parte do Estado, e passe a haver um mecanismo concorrencial em todas as situações que são apoios à

produção de eletricidade.

Mas vamos fazer mais do que isso. Queria também chamar a atenção para duas outras medidas muito

importantes, desde logo a da existência, pela primeira vez, de um operador logístico de mudança de

comercializador, que levará a que os consumidores saibam exatamente qual o melhor comercializador de

eletricidade e gás natural e, a partir daí, passem a um processo de contratação imediata. Isto, hoje, é feito pelas

próprias empresas e é pago pelos consumidores e passará a ser pago pelo Estado, sem qualquer acréscimo de

custo.

Queria ainda dizer que o gás de garrafa passará a estar no âmbito da entidade reguladora dos serviços

energéticos. É incompreensível que o regulador de energia em Portugal estivesse inibido de poder atuar sobre

o setor do gás de garrafa, onde Portugal é um dos países com os preços mais caros — comparativamente com

Espanha tem o dobro do preço.

Aplausos do PS.

São medidas de transparência e de correção de custos que o Partido Socialista, o Governo e todos os Srs.

Deputados vão concretizar para o próximo ano.

Aplausos do PS.