I SÉRIE — NÚMERO 22

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elevados. Com este Governo, há mais justiça fiscal, há mais justiça para o trabalho e temos mais igualdade de

oportunidades porque distribuímos melhor o rendimento e sacrificamos mais quem tem mais rendimentos.

Mas deixem-me acrescentar: com este Governo, temos, em sede de IRS, outros instrumentos importantes

de relacionamento dos cidadãos com a administração fiscal. Por exemplo, a simplificação de quem tem

rendimentos dependentes, quer de pensões, quer de salários; a possibilidade de haver um autopreenchimento

vinculativo depois de um prazo, ou a possibilidade, por proposta deste Grupo Parlamentar, de não haver

tributação em sede de mais-valias daqueles contribuintes que, em sede de IRS, têm alojamento local e que o

querem transferir para a categoria F, para a sede de arrendamento urbano.

Temos propostas de combate à fraude e à evasão fiscais, em particular nas transferências e nos pagamentos

para jurisdições fiscalmente mais competitivas, que são, muitas vezes, paraísos fiscais.

Temos propostas de mais justiça fiscal, mais igualdade e este Grupo Parlamentar tem o grande gosto de dar

um «safanão» praticamente final numa medida injusta que era a da sobretaxa de IRS. Vai acabar a sobretaxa

em 2017, vai acabar uma injustiça fiscal pela mão da proposta apresentada pela maioria que suporta este

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, já tivemos oportunidade de discutir este assunto e conhecemos as posições de cada partido sobre o

que está essencialmente em causa neste Orçamento, na política fiscal e também no IRS.

É bom que assim seja e que haja oportunidade para os partidos evidenciarem as suas diferenças. Mas é

importante também — é mesmo fundamental — que tenhamos capacidade de distanciamento, de vez em

quando, para perceber que há matérias que estão acima de qualquer divergência partidária. Há matérias que

são mesmo do interesse nacional, ou seja, são do interesse de todos nós e do nosso futuro, e uma dessas

matérias, que praticamente passa despercebida nos grandes debates, é a questão da natalidade.

A questão da natalidade é essencial, é transversal a todas as matérias e a todas as abordagens que façamos

sobre o futuro do País, do ponto de vista geográfico, estratégico, financeiro, económico, social.

A natalidade é uma questão central também para o CDS e tentamos trazê-la ao debate recuperando uma

proposta que é muito clara, coerente e consistente, que está testada noutros países e era bom para Portugal

que voltássemos a considerá-la. Trata-se da proposta relativa ao quociente familiar.

Sabemos que esse mecanismo foi introduzido pelo Governo anterior e representou um passo em frente. Pois

bem, o Governo, ao recuar no quociente conjugal, mesmo com uma dedução fixa por filho, deu um passo atrás.

E qual foi a sua grande argumentação para dar este passo atrás? Foi dizer que o quociente familiar era

recessivo…

O Sr. João Galamba (PS): — Era regressivo!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): —…digo regressivo, ou seja, que não contribuía para a justiça

social.

Pois bem, a verdade é que hoje sabemos,…

O Sr. João Galamba (PS): — Pois sabemos, sabemos!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — …temos estudos técnicos da Comissão Europeia a demonstrá-

lo, que esta medida foi progressiva, e temos também a própria execução orçamental que mostra que aqueles

que pagaram mais impostos, proporcionalmente, beneficiaram muito menos — quase metade — desta medida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!