29 DE NOVEMBRO DE 2016
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Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-B — Apoio acrescido
para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-B — Alunos
com incapacidade igual ou superior a 60%.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Centros de recolha animal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Se não houver objeção, vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o
n.º 12 do artigo 10.º e na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de os Verdes, votos a favor do
PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar, ainda no âmbito do artigo 144.º da proposta de lei, a proposta 341-C, apresentada pelo
CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.º 1 e adita uma nova alínea c) ao n.º 2, ambos do artigo 72.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 72.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Importa ainda votar a proposta 247-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1
do artigo 78.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação do artigo 148.º — Sobretaxa de IRS.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 422-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 148.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, em resultado da aprovação da proposta 422-C, fica prejudicada a votação do artigo 148.º
da proposta de lei.