I SÉRIE — NÚMERO 74

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Devemos começar, a nível europeu, por completar a União Bancária com o mecanismo europeu de garantia

de depósitos. Sem este mecanismo, os problemas no setor financeiro são tratados a nível europeu mas as

consequências continuam a recair fundamentalmente nos Estados-membros. E este Governo das esquerdas,

que prometia que os banqueiros alemães até iam tremer, afinal está calado. Não insiste, não exige o que é

fundamental para completar a União Bancária. O Governo, que ia «fazer voz grossa», afinal, «pia fininho».

A nível interno, devemos reforçar a coordenação entre supervisores, aumentando a capacidade e a

responsabilidade do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, com meios próprios e equipas próprias, e

aperfeiçoar a supervisão comportamental, isto é, a supervisão dos produtos que são vendidos aos balcões das

instituições financeiras. Na resolução, devemos separar as funções executivas de gestão e vendas dos ativos e

banco de transição, mas também controlar sistemas de incentivos de gestão dos bancos e limitar o

financiamento de partes relacionadas.

Na nossa opinião, estas mudanças, que são importantes e necessárias, devem, no entanto, respeitar três

princípios: evitar custos de transição para o setor financeiro e para os contribuintes, o que recomenda

ponderação nas mudanças; evitar a fragmentação da massa crítica de recursos que está a ser acumulada nos

supervisores financeiros mas que precisa de ser ainda completada; e, finalmente, e mais importante, preservar

e até reforçar a independência das instituições de supervisão.

A independência do banco central, face aos supervisionados e face ao poder político, é fundamental, porque

limita a capacidade de influência da política no sistema financeiro, que tem sido uma causa de grande

desconfiança por parte dos cidadãos.

É por isso, Srs. Deputados, que não embarcaremos na conversa, promovida aqui pelo Bloco de Esquerda,

que quer centrar o debate em indivíduos em vez de instituições. Esse debate é uma porta aberta para

enfraquecer as instituições.

Mais grave é a posição do PS, que tem sido muito clara: quer voltar aos saudosos tempos do Eng.º Sócrates,

com uma visão dirigista da supervisão que mina a independência dos supervisores, em particular do Banco de

Portugal. E os ataques à independência já começaram. Este Governo, apoiado pelas esquerdas, rejeitou as

indicações do Banco de Portugal para as nomeações para o conselho de administração, extravasando a sua

função de aprovação.

O Governo e o PS atacam sistematicamente o Governador do Banco de Portugal, obrigando-o a uma defesa

pública da sua independência.

Protestos do PS e do BE.

E mais recentemente, aqui, neste Hemiciclo, o que é muito grave, o Ministro das Finanças disse: «Não é

possível atribuir estatuto de independência (…) quando a atuação tem de ser feita com o Ministério das

Finanças».

Esta expressão, Srs. Deputados, diz tudo, mostra que o Ministro acredita na subordinação política do Banco

de Portugal na área da supervisão.

Mas isto nós sabemos bem que é perigosíssimo. Srs. Deputados, os resultados da ingerência do anterior

Governo do PS no setor financeiro estão à vista de todos. Ainda hoje, fazem manchetes nos jornais. É um ataque

intolerável e não pactuaremos com ele.

Srs. Deputados, numa visão reformista e de progresso do PSD cabem alterações bem ponderadas à

supervisão, mas não cabem ataques descabelados a instituições cuja independência é essencial para

desenvolver bem o seu trabalho de proteção das famílias e das empresas.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado João Galamba, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos

à Sr.ª Deputada Inês Domingos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.