I SÉRIE — NÚMERO 74

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prorrogação por oito anos, apesar de não ser a nossa proposta, do regime transitório para pessoas com

rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais; a introdução de mais dois escalões na

definição do valor máximo de renda para os rendimentos mais baixos, reduzindo também a sua taxa de esforço;

o alargamento do período do contrato de dois para cinco anos; a transmissão do contrato por morte do

arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; a introdução de mecanismos que dificultam o

uso abusivo da denúncia de contrato por motivo de obras profundas e uma maior proteção para as coletividades

de desporto, cultura e recreio.

No entanto, não podemos deixar de referir que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir

mais longe na defesa do direito à habitação. Perdeu a oportunidade de acabar com o Balcão Nacional do

Arrendamento que, na prática, é um verdadeiro balcão de despejo. Perdeu a oportunidade de reduzir o valor de

renda máxima para 4% do valor patrimonial da habitação no período transitório.

Hoje, com a proposta e a intervenção do PCP, os inquilinos e os arrendatários passam a ter mais alguma

estabilidade na sua vida. Já não vão ficar com o coração nas mãos, decorrente da lei do PSD e do CDS, que,

no final deste ano, iria certamente tirar muitas e muitas famílias das habitações de uma vida e atirá-las para a

rua, porque não tinham condições para pagar os elevados valores de renda.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A intervenção do PCP foi para resolver problemas concretos, os problemas mais sentidos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, os 2 minutos de que dispunha são mesmo para ser cumpridos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

O PCP considera que poderíamos ter ido mais longe. É esse o compromisso que assumimos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palava a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do

texto aprovado em Comissão em cumprimento do nosso compromisso do Programa do Governo, que foi

transposto para as Grandes Opções do Plano, no sentido de reforçar os direitos dos inquilinos e reequilibrar a

relação senhorios/inquilinos, que tinha sido profundamente desequilibrada pelas alterações do arrendamento

urbano do Governo anterior.

Votámos a favor da proteção dos mais vulneráveis, de uma maior estabilidade do arrendamento e votámos

também alterações importantes ao regime de obras em prédios arrendados, que deve ser muito mais exigente

para pôr termo à situação que neste momento existe. Com a excessiva liberalização deste regime, é fácil, é

muito fácil pôr pessoas, inquilinos habitacionais e não habitacionais na rua com uma pequena indemnização e

despejar zonas inteiras e prédios inteiros.

Sr. Presidente, temos consciência de que isto não resolve os problemas todos. O mercado do arrendamento

está variado, há um grande desequilíbrio entre a oferta e a procura, faltam casas para arrendar, o preço do

arrendamento é muito alto. Subsistem, no entanto, mais de 700 000 casas vazias em Portugal. É este o paradoxo

que temos para resolver: muitas casas que estão vazias e muito poucas casas para arrendar a preço acessível.

Para resolver este paradoxo vamos ter de tomar medidas para dinamizar o mercado do arrendamento,

nomeadamente o seguro de renda, a revisão da fiscalidade, o melhor funcionamento da justiça, informação

transparente e pública sobre este mercado, pois nenhum mercado funciona bem se não houver informação

transparente. Mas também precisamos de dar mais apoio social às pessoas com grande carência habitacional

e precisamos de ter mais habitação pública, matérias sobre as quais a Assembleia da República já se

pronunciou.