I SÉRIE — NÚMERO 74

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, a aprovação destas alterações ao regime do

arrendamento urbano vem introduzir uma mudança significativa em relação ao período anterior, dominado pela

intervenção do Governo PSD/CDS e, em particular, da Ministra Assunção Cristas, com as consequências que

teve na instabilidade da vida de tantas e tantas famílias, em particular de famílias mais idosas. E a essas já

ninguém tira os cinco anos de incerteza e preocupação profunda em que viveram, sob a ameaça de perderem

as casas onde viveram toda uma vida.

Essa ameaça, hoje, está dissipada. Foi prolongado o período de tempo em que essas famílias estão

protegidas, tanto as mais pobres como as com mais de 65 anos de idade, como as que têm incapacidade acima

dos 60% e, além disso, foram introduzidas cláusulas importantes no que respeita à proteção face ao despejo.

Queria apenas sinalizar a oportunidade perdida, que também houve, nesta ocasião, quanto à introdução de

um subsídio de renda que pudesse beneficiar os senhorios em situação económica carenciada e que tenham

de fazer face a arrendamentos que continuem protegidos da liberalização e com rendas condicionadas. Para

esses, o Bloco de Esquerda propôs a criação de um subsídio de renda, proposta que, apesar de ter sido apoiada

pela Deputada Helena Roseta com o papel central que teve em todo este processo, não obteve o apoio do

Partido Socialista e com isso não pôde ser aprovada. O Bloco de Esquerda lamenta que essa oportunidade

tivesse sido perdida, mas continuará a lutar por essas alterações e certamente que, a breve prazo, teremos

ocasião de voltar a este tema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero dizer que o CDS votou contra estas alterações

ao regime do arrendamento, porquanto elas representam a reversão de uma reforma importante, que há muito

o País necessitava e que tinha sido realizada pelo anterior Governo PSD/CDS, e voltam a uma legislação que

é tributária do regime vinculístico do Estado Novo, com base em pretextos falsos, procurando proteger — dizem

— quem já estava protegido pelo subsídio de renda, que não querem pagar, e, assim, ardilosamente, procurando

cumprir à custa dos senhorios e esperando que a lei da vida faça a sua função, tentando, assim, obter um défice

que não é mais do que uma ilusão.

Demitem o Estado social das suas funções aqueles que o apregoam e têm, assim, uma visão puramente

mercantilista da vida das pessoas.

Por isso, votámos contra, porquanto, mais uma vez, repito, há uma machadada no mercado de

arrendamento, na requalificação urbana. Esta lei vai contribuir ainda mais para a desertificação do centro das

cidades. E, por fim, e não menos importante, há uma violação do direito de propriedade consagrado na

Constituição da República Portuguesa. E por parte de quem? Por parte daqueles que gostam sempre muito de

a invocar, mas não hesitam em violá-la por motivos puramente ideológicos.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar agora, o que não fiz anteriormente por lapso,

que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação do texto final sobre o projeto de lei n.º

151/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa agenda de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 12, às 15 horas, e terá como ordem do dia

o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Está encerrada a sessão.