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I SÉRIE — NÚMERO 78

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Todos nós temos notícia, ao longo dos anos, de processos que são arquivados por falta de cooperação

judiciária internacional e é preciso, de facto, que os Estados cooperem entre si, com respeito pelas competências

próprias das autoridades judiciárias — e isso está salvaguardado pelo papel conferido às autoridades judiciárias

e, particularmente, pelo papel que é conferido à Procuradoria-Geral da República no âmbito deste diploma —,

para que, no respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias de cada Estado, no respeito pela

Constituição e pelo ordenamento jurídico de cada um dos Estados envolvidos, se promova uma eficaz

cooperação judiciária que permita acabar com a impunidade de crimes transnacionais que são muito lesivos de

valores jurídicos fundamentais e, muitas vezes, da economia dos próprios Estados afetados por este tipo de

criminalidade.

Encaramos, pois, com recetividade esta proposta de lei. Naturalmente, importa proceder à audição dos

operadores judiciários e, acrescentaria, seria também muito importante ter a contribuição do representante

português na Eurojust — aliás, estamos em condições de promover nesta Assembleia essa audição, em tempo

e com efeito úteis.

Entendemos que faz todo o sentido que esta transposição da Diretiva seja feita e que Portugal dê um sinal

no sentido da sua disponibilidade para uma mais ampla cooperação judiciária internacional no âmbito da

repressão de uma criminalidade que a todos afeta e que é, efetivamente, muito grave.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa, do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados:

Um dos grandes desafios das sociedades modernas é o combate à criminalidade internacional. Infelizmente,

temos assistido um pouco por toda a Europa a uma série de atentados. Neste momento, impõe-se, assim, uma

reflexão sobre como conciliar a liberdade de circulação com a segurança.

Sr.ª Ministra, a globalização e a livre circulação de cidadãos no espaço da União Europeia exigem uma

resposta eficaz à atividade criminosa transnacional. A União Europeia tem de ser capaz de criar um espaço

único de justiça penal. Só podemos ambicionar uma verdadeira e autêntica cidadania se formos capazes de

combater a criminalidade e garantir a proteção dos direitos das vítimas, dos direitos dos suspeitos e dos direitos

dos reclusos na União Europeia.

É por isso que o PSD considera prioritário o combate à criminalidade e a salvaguarda da segurança dos

cidadãos. É por isso que o PSD defende a necessidade de uma nova abordagem da investigação criminal na

União Europeia. É por isso que o PSD concorda com o conteúdo da presente iniciativa.

Sr.ª Ministra, será que o comum cidadão sente que o Governo está preocupado com a sua segurança

relativamente ao fenómeno do terrorismo? Pensamos que é preciso aumentar a confiança dos cidadãos nesta

matéria. Temos de ser mais assertivos para sermos mais eficazes. Por exemplo, numa matéria tão relevante

como a da criação do ponto único de contato, o que tem feito o Governo? O Governo esteve mais de um ano a

trabalhar nesta matéria e o Parlamento ainda não conhece o seu enquadramento legislativo.

Sr.ª Ministra, com esta iniciativa, e numa matéria com esta importância, o que é que o Governo faz?

Transpõe, tarde e a más horas, de forma confusa e atabalhoada, impedindo que o Parlamento tenha acesso

aos pareceres obrigatórios.

Sr.ª Ministra, perdemos uma oportunidade para revogar o regime jurídico que então é aplicável. Desta forma,

como é que o Governo pretende cumprir com esta promessa de revogação de 400 diplomas por sessão

legislativa, que consta da medida Revoga+?

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem de fazer mais e melhor no combate ao terrorismo, quando o que está

em causa é a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.

Sr.ª Ministra, não podemos dar tréguas no combate à criminalidade e ao terrorismo.

Aplausos do PSD.

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