I SÉRIE — NÚMERO 19

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O interior e o mundo rural precisam de alteração na estrutura da propriedade, precisam de apoios ao

emparcelamento, ajuda à permuta de terrenos agrícolas e florestais, e isso tem de ter incentivos fiscais.

Essa é a nossa proposta: isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis),

isenção de imposto de selo, isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do pagamento de registo para

todas as operações de emparcelamento.

O PSD quer apoiar o interior e o mundo rural. E os senhores quando é que se deixam de desculpas de mau

pagador?

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

O Programa Capitalizar é um instrumento poderoso de políticas públicas, fundamental para apoiar a

capitalização e o financiamento das empresas portuguesas, em especial as PME (pequenas e médias

empresas), assim como para reduzir os seus elevados níveis de endividamento.

O Programa do Governo, nesta matéria, identifica claramente os três grandes desafios que se colocam hoje

às empresas portuguesas: capitalização, inovação, internacionalização.

Ora, o Programa Capitalizar, além de disponibilizar 1600 milhões de euros para financiar as empresas

nacionais, tem ainda 84 medidas repartidas por cinco áreas estratégicas de intervenção, que constituem

instrumentos para promover o investimento, a capitalização e o equilíbrio das estruturas financeiras das

empresas, das quais destaco a diminuição dos custos de contexto, as questões da fiscalidade, a reestruturação

empresarial, a alavancagem do financiamento ao investimento e a dinamização do mercado de capitais.

As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em matéria de benefícios fiscais visam

precisamente concretizar as medidas adicionais previstas no Programa Capitalizar para incentivar não só a

capitalização das empresas, através do aumento de capital, mas também as operações de reestruturação dos

acordos de cooperação.

Estamos convictos de que as propostas de alteração que apresentamos ao artigo 198.º da proposta de lei

do Orçamento do Estado para 2018 contribuem, de forma segura, para dinamizar novas formas de capitalização

das empresas, reforçando o investimento empresarial e a competitividade da nossa economia e demonstrando

que este é efetivamente um Orçamento amigo das empresas e que vai continuar na senda do desenvolvimento

da economia nacional e da capitalização das empresas, de forma a criar uma estrutura empresarial mais forte e

preparada para os novos desafios da globalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, também em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra

o Sr. Deputado João Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, no âmbito do Orçamento do Estado para

2018, uma proposta relevante para o desporto em Portugal, uma proposta que diz respeito ao estímulo do

mecenato desportivo.

Todos reconhecemos certamente a importância e o caráter insubstituível do financiamento público ao

desporto, mas a verdade é que as instituições, no terreno, têm, muitas vezes, a necessidade e também a

legitimidade de encontrar recursos de origem privada para o fomento da sua atividade.

Ora, a proposta do Grupo Parlamentar do PS prevê justamente que o Estatuto dos Benefícios Fiscais majore

os donativos para este fim como custos na esfera jurídica dos mecenas.