I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.os 685/XIII (3.ª) — Cria a comissão técnica

independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal

continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e os projetos de resolução n.os 1166/XIII (3.ª) — Pela

valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a

valorização da profissão de calceteiro (Os Verdes) e 1167/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o

ordenamento e gestão eficiente do tráfego na «Ponte da Chamusca» (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com o debate

preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este

Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro assentará essencialmente sobre quatro pontos.

O primeiro tem a ver com a defesa e que certamente discutiremos a propósito da Cooperação Estruturada

Permanente; o segundo sobre as questões dos assuntos sociais, educação e cultura, na sequência da

proclamação do pilar social da União Europeia na recente cimeira social em Gotemburgo; terceiro, uma

avaliação sobre o ponto de situação das migrações; e, quarto, a realização de uma cimeira num formato

inclusivo, a propósito da questão da união económica e monetária.

Permitam-me que me concentre, sobretudo, neste ponto nesta minha primeira intervenção, visto que

certamente os Srs. Deputados não deixarão de me dar oportunidade de falar sobre os outros temas na fase final

do debate.

O aprofundamento da união económica e monetária é crucial para Portugal. Nos 30 anos de participação na

União Europeia, são muito visíveis as duas fases da nossa evolução. Tivemos 15 anos de forte convergência

económica e 15 anos de forte divergência económica, com exceção dos três últimos trimestres.

Os primeiros 15 anos, só para sinalizar, entre 1985 e 2000, foram marcados por taxas de crescimento nunca

inferiores a 4,8% e que chegaram a ser de cerca de 6%. Aquilo que mudou foi efetivamente a dificuldade de a

economia portuguesa se ajustar à exigência acrescida de competitividade que o euro introduziu.

Ao contrário do que tinha acontecido aquando da criação do mercado único, que foi acompanhada do

lançamento da política de coesão, o lançamento do euro não foi acompanhado de nenhum mecanismo que

reforçasse a correção das assimetrias entre as economias e que incentivasse a convergência. Por isso, como

era esperado, aquilo que aconteceu foi um aumento das divergências.

A União Europeia ignorou aquilo que diziam todos os relatórios técnicos que antecederam a criação do euro,

em particular o Relatório Delors, de 1989, ignorou a experiência de outras uniões monetárias e aquilo que era a

literatura sobre a otimização de uniões monetárias. Sem um mecanismo de correção das assimetrias, as uniões

monetárias aumentam as assimetrias e não fomentam a convergência.

É por isso necessário corrigir, agora, um defeito originário da criação do euro. Porventura, quando o euro foi

criado, entendeu-se, então, que a valia política da sua criação sobrelevava sobre os aspetos técnicos da sua

criação ou entendeu-se que o simples facto da redução da taxa de juro era condição suficiente para que os

países que mais necessitavam de fazer um esforço de convergência encontrassem os mecanismos próprios de

financiamento para financiar esse esforço de convergência. Porventura, foi esse o entendimento e, efetivamente,

assim aconteceu: os países que mais necessitavam de convergência foram também aqueles que mais se

endividaram, correspondendo, assim, ao incentivo errado que foi dado na criação do euro.

Por isso, todos aprendemos, seguramente — e a União Europeia no seu conjunto —, com os efeitos da crise

de 2008 e, em particular, com a crise de 2011. Hoje, estamos melhor preparados do que estávamos então para

enfrentar novas crises, mas a primeira lição que devemos poder retirar é a de que mais do que responder às

crises é necessário preveni-las.

Por isso, dotar a União Europeia de uma capacidade orçamental própria que vise financiar os investimentos

necessários à medida das necessidades específicas de cada Estado-membro para ultrapassar os seus

bloqueios estruturais e fomentar a convergência é absolutamente essencial.