I SÉRIE — NÚMERO 41

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independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual, mas a questão está ultrapassada, está na

lei e, portanto, temos todos e todas de respeitar as leis, que são leis da República.

Queria frisar que no projeto de lei do Partido Socialista não está em causa criar novos direitos, mas, sim,

acabar com uma interpretação equivocada que leva a que a determinados casais homoparentais — mãe/mãe,

pai/pai e não mãe e pai — não sejam reconhecidos esses direitos, por uma interpretação simples e literal da lei.

Onde se lê «pai» deve ler-se, por exemplo, «a mulher não parturiente».

Portanto, é isso que está em causa e, no final das contas, quem sai prejudicado são, evidentemente, as

crianças, porque são as beneficiárias destes direitos de que estamos a falar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma

intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projetos do Bloco de Esquerda

e do PS, quero dizer que acompanhamos o seu objetivo.

É óbvio que consagrar direitos no acesso às técnicas de PMA (procriação medicamente assistida) e no que

concerne à adoção por casais do mesmo sexo obriga a garantir todos os direitos que daí decorrem, como tem

sido, aliás, a interpretação do Instituto da Segurança Social, o que nos parece claro, não fazendo sentido que

seja de outra forma. Garantir e consagrar na lei esses direitos obriga a que todos os que decorrem desse

princípio sejam salvaguardados. Por isso, acompanhamos essa matéria, entendemos que é clara e é possível

ser resolvida tão breve quanto possível.

Relativamente a outras matérias que estamos a discutir, designadamente a proposta do PCP, entendemos

que importa, até no âmbito do grupo de trabalho que está constituído na Comissão de Trabalho, poder

aprofundá-las.

No que diz respeito à proposta do CDS, gostaria de dizer que não deixa de ser curioso que o CDS, agora

que saiu do Governo, apresente uma proposta igual à que o PCP apresentou na Legislatura passada. Na altura,

o CDS estava no Governo e inviabilizou-a!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É o que se passa com o PCP!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto só confirma que onde o CDS fica bem é nesse lugar, não é no do Governo,

porque quando está no Governo desaprende tudo o que aprendeu.

Relativamente a esta matéria, e porque o que anima o PCP não são as vinganças em relação ao CDS, mas

a garantia do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e o superior interesse da criança, estamos

totalmente disponíveis para discutir estas propostas. Aliás, propusemos, por diversas vezes, o reforço dos

direitos às famílias com filhos com doença crónica e a posição do CDS, então no Governo e no Ministério — era

o Deputado Pedro Mota Soares que tutelava o Ministério do Trabalho — foi a de não garantir o reforço dos

direitos aos pais que têm filhos com doença crónica.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade! Está a mentir!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É verdade, é! É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr. Deputado, o caminho do progresso será feito, e ainda bem que o

CDS já não está no Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia,

que consta da apreciação dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das