24 DE MARÇO DE 2018

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E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma pergunta muito simples: a de saber se é ou não verdade

que, por iniciativa governamental, esse sistema de atribuição de produtos de apoio passou a implementar uma

condição de recursos, quando ela não está na lei.

Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão tão clara como esta, em vez de estarmos

numa atitude laudatória, como se estivéssemos apenas a contemplar o espelho do Governo, que é o Partido

Socialista. Para isso já basta!

O Sr. João Marques (PS): — Seja sério! Seja sério!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos a teoria do muro, que nos

diz que, quando chegamos ao pé do Governo e das coisas que interessam, temos um muro.

Tem sido sempre essa a experiência do CDS, que, quando há dois anos apresentou um conjunto de

recomendações ao Governo, mereceu a oposição do Partido Socialista a quase todas. Ainda assim, um grande

número de recomendações foi aprovado e a verdade é que, em resposta a essas recomendações, o Governo

ainda não implementou nada.

Já agora, pergunto à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência se vai ou não alterar

o limite de rendimento para acumular com a prestação social para a inclusão, que também foi objeto de uma

recomendação desta Assembleia.

São quase 20 recomendações que foram aprovadas, relativamente às quais esperamos do Governo mais do

que um muro, não por causa do Governo, não por causa do espelho do Governo, que é o Partido Socialista,

mas por causa das pessoas com deficiência, que esperam essa resposta. E todos estamos empenhados em

garantir essa resposta, independentemente de atitudes e retóricas de esquerda ou direita, do passado ou do

futuro.

O que nos interessa, e que creio interessar a todos, é responder a esse apelo das pessoas, das famílias e

das entidades que vivem esta realidade todos os dias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, muito obrigado pelo cumprimento absolutamente

escrupuloso do tempo.

Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Registamos o

facto de a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência não ter abordado ou sequer

respondido às questões colocadas pelas minhas camaradas Rita Rato e Heloísa Apolónia a propósito das

questões do emprego e das barreiras. Não são questões menores e deveriam merecer uma resposta por parte

do Governo.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, a intervenção que agora fazemos visa abordar o problema da prestação

social para a inclusão. O PCP defende que a prestação social para a inclusão deve ser um instrumento para o

aprofundamento da proteção social das pessoas com deficiência e não pode significar menor proteção social.

A intervenção do PCP durante todo este processo de discussão, e também em sede de Orçamento do

Estado, permitiu a introdução de alterações à prestação social para a inclusão que se traduziram em importantes

avanços: é o caso do alargamento da prestação, de forma a abranger pessoas com deficiência já em idade de

reforma, do estabelecimento da reavaliação, em 2018, dos limites de acumulação da prestação com o

rendimento do trabalho, da fixação de uma data para entrada em vigor, ainda em 2019, da fase referente a

apoios às crianças e aos jovens com deficiência.

Foram abertas as portas à criação de uma resposta para as pessoas com deficiência atualmente excluídas

do acesso à prestação, como é o caso de quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos. Mas

insistimos também na necessidade de se encontrar uma solução para as pessoas com um grau de incapacidade

inferior a 60%, mas cuja deficiência seja igualmente limitadora, proposta que não foi acolhida pelo Governo, mas

da qual do PCP não vai desistir.