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I SÉRIE — NÚMERO 64

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famílias, dada a situação de pobreza em que se encontram. Ficar sem esta verba pode significar para muitas

famílias não ter o que comer.

A segunda é a evidente contradição com o conteúdo da Convenção dos Direitos das Pessoas com

Deficiência. Recordamos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou ao Estado

português, em abril de 2016, a revogação dos regimes de tutela total e parcial.

Esta exigência da segurança social é ainda mais incompreensível quando já deu entrada no Parlamento uma

proposta de lei que vem alterar o regime existente.

A situação destas famílias tem de ser resolvida imediatamente. Isto não pode continuar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Outro tema que nos preocupa é a atribuição de produtos de apoio. A

situação é grave e exige uma solução rápida.

A análise e o deferimento dos processos continua a demorar imenso tempo, por vezes mais de um ano,

embora o Governo tenha informado as Nações Unidas de que o prazo máximo é de 60 dias.

A segurança social, baseando-se num manual de procedimentos, exige recibos de água, eletricidade, renda

de casa e declarações de IRS e introduz uma condição de recursos, contrariando um decreto-lei que diz que a

atribuição desses produtos de apoio é universal e gratuita.

O Ministério da Saúde, através de uma mera circular normativa, alterou os critérios existentes e restringiu o

acesso a fraldas a quem tenha insuficiência económica. É uma nova condição de recursos, um novo atropelo à

lei, de um Ministério que, em 2016, gastou em produtos de apoio 2 170 000 € quando tinha 7 milhões disponíveis

no Orçamento.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos avanços nas políticas para a deficiência, avanços importantes, embora

ainda tímidos, face à expectativa que foi criada. É preciso fazer muito mais.

O Governo comprometeu-se junto do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência a apresentar uma

estratégia para a deficiência até abril do ano passado, tendo comunicado um mês antes que Portugal iria

elaborar uma nova estratégia denominada «Livro Verde e Agenda para a Inclusão» e que o calendário para o

seu desenvolvimento estava definido.

Precisamos urgentemente dessa estratégia. Precisamos de saber quais os objetivos que queremos atingir,

que ações são necessárias, qual o calendário e o financiamento para a sua execução para termos, de facto,

uma estratégia baseada num modelo social e de direitos humanos. Só assim será possível definir políticas

consequentes.

Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: Deste debate têm de sair respostas claras. As pessoas com deficiência

precisam de saber com o que contam.

Vai o Governo evitar a inabilitação de milhares de pessoas com deficiência, informando que não será

necessário esse procedimento para receber a PSI?

Vai o Governo esclarecer de uma vez por todas que a atribuição de produtos de apoio é universal e gratuita

e que é ilegal alterar um decreto-lei através de uma circular normativa ou um manual de procedimentos?

Vai o Governo passar a cumprir o prazo de atribuição de 60 dias?

Quando estará concluído o chamado Livro Verde e quando é apresentada a estratégia para a deficiência que

deveria ter sido apresentada há 11 meses?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, faremos um pequeno compasso de espera para que o

Sr. Deputado Jorge Falcato retome o seu lugar.

Pausa.

Aproveitando para cumprimentar os membros do Governo aqui presentes, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária

de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • JORGE FALCATO SIMÕES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA SOFIA ANTUNES
  • Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ RUI CRUZ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE FALCATO SIMÕES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA SOFIA ANTUNES
  • Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
  • Resposta
  • FERNANDO ARAÚJO
  • Secretário de Estado Adjunto da Saúde
  • Resposta
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO ARAÚJO
  • Secretário de Estado Adjunto da Saúde
  • Resposta
  • ANA SOFIA ANTUNES
  • Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LARA MARTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretária
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretária
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretária
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura de parecer(es)
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura de parecer(es)
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Leitura de parecer(es)
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura de parecer(es)
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretária
  • Leitura de expediente
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • HELDER AMARAL
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ANTÓNIO COSTA SILVA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão