I SÉRIE — NÚMERO 76

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trabalhadores e do povo fosse mais longe. Estas imposições limitam a resposta aos problemas do País e são

um travão aos avanços que é preciso alcançar.

O caminho não pode ser o da submissão aos diversos instrumentos de controlo da União Europeia e aos

seus critérios, tem de ser o da afirmação da soberania nacional. A prioridade não pode ser o cumprimento das

metas do défice ou da dívida, tem de ser a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. Esta

tem de ser a meta em função da qual se devem fazer as opções políticas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais são as metas do Governo para a contratação do pessoal em falta nos

serviços públicos?

Chegaremos ao fim da Legislatura com escolas, hospitais, centros de saúde, serviços da segurança social,

tribunais e polícias a funcionar em pleno porque têm todos os trabalhadores de que necessitam e sem vínculos

precários?

Quais são as metas do Governo para a recuperação e renovação de equipamentos e infraestruturas nos

serviços públicos, na educação, na saúde e nos transportes?

Que metas tem o Governo tem para o apoio à cultura?

Que metas tem o Governo a propor para reduzir a dependência externa do País, para reduzir os défices

produtivo, alimentar, energético, científico e tecnológico ou demográfico?

Que metas propõe o Governo para o apoio aos sectores produtivos, aos agricultores, pescadores, à indústria,

aos micro, pequenos e médios empresários?

A falta de resposta do Governo a estas questões, ao mesmo tempo que absolutiza as metas que satisfazem

as imposições da União Europeia, confirma que esta opção é contrária ao interesse nacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E vai daí?…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O Programa

de Estabilidade e o plano nacional de reformas não decidem as opções orçamentais, essas são decisões

soberanas que cabem aos órgãos de soberania nacional, mas nem por isso as opções do Governo podem ser

ignoradas ou desvalorizadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Convém não esquecer!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal como o PCP tem chamado a atenção, os últimos três Orçamentos do

Estado ficaram marcados por medidas positivas mas também por limitações e insuficiências que resultam, entre

outras, da aceitação das metas do défice pelo Governo e pelo PS, opção em que é apoiado por PSD e CDS,

como, de resto, se acabou de ver.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em nome das metas do défice e da insuficiência dos recursos orçamentais, o

Governo recusou maiores aumentos nas pensões e medidas efetivas de apoio às vítimas dos incêndios e de

defesa da floresta; atrasou a valorização salarial das progressões nas carreiras; recusou aumentos salariais

limitou o avanço da gratuitidade dos manuais escolares; recusou investimentos no metro de Lisboa, na Transtejo

ou na Soflusa; deixou por cumprir o compromisso relativo às longas carreiras contributivas e impediu o aumento

do orçamento para a cultura.

Agora vem anunciar a intenção de ir além das próprias metas que tinha definido, fazendo a opção de reduzir

ainda mais, e de forma mais acelerada, o défice orçamental e o pagamento de juros da dívida.

Uma coisa é o rigor das contas públicas, outra, bem diferente, é absolutizar o critério da redução do défice.

Fosse Portugal uma potência económica sem quaisquer problemas sociais e a opção poderia ser compreensível.

Perante um País marcado por graves problemas estruturais e com tantas necessidades por resolver, não se

compreende nem se aceita que seja esta a opção.