16 DE JUNHO DE 2018

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A questão, Sr. Ministro, é que há um Orçamento do Estado aprovado e há normas legais que obrigam o

Governo a tomar a iniciativa de resolver os problemas. E tomar a iniciativa de resolver os problemas não é tomar

a iniciativa de refazer a discussão como se não houvesse Orçamento do Estado e como se não houvesse essa

lei que obriga a resolver o problema de uma determinada forma.

Nós lembramo-nos, Sr. Ministro, que este problema poderia ter sido resolvido quando o Orçamento do Estado

foi apresentado pelo Governo na Assembleia da República, mas só o foi na fase da especialidade. E lembramo-

nos que foi resolvido na fase da especialidade com uma discussão que deixou bem claro que todo o tempo de

serviço contava e que aquilo que havia a fazer era negociar com todos os sindicatos — não apenas com os

sindicatos dos professores, mas com os de todas as carreiras especiais — o modo e o prazo em que seria paga

a valorização remuneratória que resulta da contagem de todo o tempo de serviço.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A sério?! Então quem é que está a mentir?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vou perder tempo com a discussão semântica sobre a contração da

preposição «de» com o artigo definido «o». Não vou fazer essa discussão porque julgo que ela procura apenas

desviar a atenção daquilo que é essencial. E o essencial é isto: temos um Orçamento do Estado que determina

que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública é contado para efeitos de

progressão na carreira e aquilo que há a discutir é de que forma será paga a valorização remuneratória que

resulta dessa contagem de tempo de serviço. Qual é o prazo? De que forma? Em que tranches? Com que

percentagens? É essa a discussão que temos de fazer!

Ficamos preocupados, porque da resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta direta feita pela minha camarada

Ana Mesquita não resulta claro que o Governo tenha apresentado proposta alguma sobre o prazo e o modo de

pagamento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Se não apresentou nenhuma proposta quanto ao prazo e ao modo do pagamento dessa valorização

remuneratória, é isso que o Governo vai ter de fazer, num quadro de negociação coletiva com os sindicatos,

para que tal aconteça nos próximos anos.

A concluir, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: Sr. Ministro, devemos aprender com a experiência do

passado, e a experiência de 2005 prova que não é desvalorizando os professores, não é diabolizando os

professores e a carreira docente nem é desrespeitando as regras — que estão previstas e têm de ser cumpridas

— que se contribui para a melhoria da escola pública.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, esperamos que até ao início do próximo ano letivo o Governo

utilize os instrumentos que tem à sua disposição para resolver todos estes problemas,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se não, o que acontece?

O Sr. João Oliveira (PCP): — … incluindo o dos técnicos especializados, para que o ano letivo se inicie com

normalidade, porque é isso que serve à escola pública, não é a instabilidade nem a falta de solução para os

problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade sobre a

organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes, passamos ao ponto seguinte da nossa

ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei

das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) —