28 DE NOVEMBRO DE 2018

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina

Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 64.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

a favor do CDS-PP e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e a

abstenção do PAN.

Segue-se a votação da proposta 345-C, do BE, de aditamento de um artigo 65.º-A — Oitava alteração à Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 84-C, do BE, de eliminação do artigo 70.º — Obrigações assumidas pelos municípios

no âmbito do processo de descentralização de competências.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação do artigo 70.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 72.º — Redução dos pagamentos em atraso.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do PAN.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 72.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 72.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação da proposta 292-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 73.º — Acordos de

regularização de dívidas das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 73.º.

Vamos proceder à votação da proposta 708-C, do PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 73.º.