6 DE ABRIL DE 2019

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Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça

os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação osn.os 34 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas

nos dias 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de janeiro de 2019.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje, Srs. Deputados.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte ordem

do dia: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; em segundo lugar, serão apreciados, conjuntamente, a

Petição n.º 506/XIII/3.ª (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA —

Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e os Projetos de Resolução n.os

1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares

das Forças Armadas e 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento

da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas; em terceiro lugar, procederemos à apreciação da

Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público,

reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º

1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais

o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) —

Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa,

1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com

a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes)

— Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e

1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço

público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

Um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 36 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra o Projeto de Resolução n.º

2064/XIII/4.ª, que recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no

âmbito do projeto do aproveitamento hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os

territórios e populações afetadas, tendo em conta os seguintes pressupostos:

1. Os Verdes consideram que não deve ser construída a barragem do Fridão, por razões ambientais e de

segurança do território, acrescendo o facto de aquela nada significar em termos de eletroprodução

nacional, e por isso acordaram com o Governo a suspensão da decisão relativa à construção deste

empreendimento;

2. O Governo anunciou que a decisão final sobre esta barragem será anunciada no dia 18 de abril;