17 DE ABRIL DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado o pedido. O documento será distribuído pela Mesa.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Todos os partidos políticos, sem exceção, sabem que se o congelamento das carreiras da Administração Pública

foi uma decisão política difícil e extrema, o descongelamento teria que ser uma decisão política refletida e seria,

inevitavelmente, complexa, porque houve expectativas geradas durante os anos de suspensão, porque houve

várias alterações às diferentes carreiras e porque, claro, há um impacto orçamental considerável, que foi, de

resto, a razão do primeiro congelamento, em 2005, no Governo PS de José Sócrates.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E de António Costa!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O mínimo que se pedia ao Governo PS de António Costa era que

tivesse estudado e planeado o descongelamento de toda e cada uma das carreiras da Administração Pública,

para, então, o poder fazer de forma transparente, sem indefinições intencionais, de forma justa, sem esconder

as limitações, e de forma sustentável, porque era evidente que os seus efeitos seriam pesados e não se

esgotariam numa legislatura.

Mas o Governo PS de António Costa, porque não fez nada disto, viu-se enredado em contradições e

contestações e, ao invés de governar, escolheu jogar. E jogou com as palavras, jogou com o tempo, jogou com

o Parlamento, jogou com os sindicatos, com os professores, com a escola, com os alunos e as suas famílias.

«Têm a minha palavra de que lutarei radicalmente pelos direitos dos professores» — afirmou o Ministro da

Educação, em 2 de novembro de 2018.

«A correção do tempo de serviço congelado é matéria cujos termos, limites, condições e faseamentos serão

objeto de negociação sindical» — afirmou Alexandra Leitão, em 15 de novembro de 2018.

«Quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos, (…) não se esqueçam de quem estamos a

falar, falamos das mulheres e homens ‘que ensinam os nossos filhos’. (…) Mais uma vez, não lhes estamos a

dar nada que não seja seu por direito nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos

que o Estado assinou.» — afirmou Pedro Nuno Santos, em 27 de novembro de 2018.

Foi com estes veementes compromissos que o Orçamento do Estado de 2018 passou, com os votos

favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Mas nada do que estes governantes

afirmaram se concretizou como disseram.

A narrativa foi mudando e, com base numa conta opaca, até hoje desconhecida do CDS, o Governo

apresentou a sua inegociável proposta de recuperação, de 2 anos, 9 meses e 18 dias.

Sr.as e Srs. Deputados, em 15 de Junho de 2018, nesta mesma tribuna, o CDS deixou clara a sua posição.

E cito: «Era obrigação do Governo ter apresentado um plano transparente para o descongelamento de todas as

carreiras da Administração Pública, incluindo a carreira docente.

O CDS exige que o apresente agora, clarificando tudo o que terá que ser negociado: tempo, carreira, salários,

avaliação e aposentações. Um plano que implica compromissos para o futuro e que, por isso mesmo, tem que

passar por este Parlamento».

Antes dessa data, e sobretudo depois dessa data, o CDS reuniu inúmeras vezes com todos os representantes

dos professores — todos: estruturas sindicais consolidadas, novas estruturas sindicais, professores em nome

individual e promotores da iniciativa legislativa de cidadãos, hoje aduzida a esta discussão.

Ao longo deste processo, mantivemos a mesma posição, afirmámos sempre o mesmo, sem jogos de

sombras, sem cantos de sereia, olhando de frente os professores, mas também todos os cidadãos que

representamos.

Consequentemente, o CDS traz, hoje, a sua proposta de alteração ao Decreto-Lei do Governo, afirmando:

que o tempo de congelamento foi de 9 anos, 4 meses e 2 dias, mantendo os 2 anos, 9 meses e 18 dias da

proposta do Governo e acompanhando o Sr. Presidente da República, aquando da promulgação do diploma, na

garantia de que os professores não fiquem sem qualquer recuperação na carreira e que esta seja assegurada

já, em 2019; fixando novas negociações em 2020, com novo Governo e novo Orçamento, para a continuação

da reposição integral do tempo de serviço, ponderada a capacidade económico-financeira do País e

considerando o estatuto da carreira e a aposentação nos últimos escalões.