I SÉRIE — NÚMERO 77

14

segurança social é de quem trabalha, está melhor hoje do que estava, está melhor porque há mais emprego,

mais salário e mais fontes de financiamento e esse deve ser o caminho a prosseguir.

E por isso mesmo, porque reconhecemos que é com mais emprego e mais salário que se melhora a

segurança social, a pergunta que faço é sobre a legislação laboral e sobre duas propostas que o Partido

Socialista votou na generalidade, mas, que, de facto, não fazem parte do acordo que o Governo fez na

concertação social e que, para nós, são essenciais. São propostas de combate à precariedade, porque só

quando se combate a precariedade é que se aumentam as contribuições para a segurança social e os salários.

São propostas para limitar a contratação a prazo e combater o trabalho temporário e o outsourcing.

A minha pergunta é a seguinte: quando se orgulha dos números da segurança social, não acha que este tem

de ser o caminho e que estas propostas do Bloco de Esquerda devem ir até ao fim?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre o debate da legislação

laboral, o Governo cumpriu a sua parte e agora o Parlamento debate a legislação que o Governo apresentou e

as alterações que vários grupos parlamentares apresentaram.

Quanto ao Governo, é muito claro o sentido da nossa proposta de lei: é a primeira que, desde 1976, alarga

os direitos dos trabalhadores e que, em particular, se foca naquilo que é essencial, que é combater a

precariedade por diversas formas.

Em primeiro lugar, combate a precariedade eliminando duas das causas atualmente existentes para que

possa haver um contrato a prazo: ser jovem à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa

duração. Ora, não há nenhuma razão para que jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de

longa duração sejam condenados à precariedade. É por isso que eliminamos essas duas causas. Se a nossa

proposta de lei for aprovada, essas duas causas serão eliminadas. Se a nossa proposta de lei for rejeitada,

essas duas causas persistirão na legislação portuguesa e continuarão a ser fundamentos para recorrer ao

contrato a prazo.

Em segundo lugar, limitamos a temporalidade do contrato a prazo, limitamos a possibilidade de renovação

do contrato a prazo e asseguramos que não se pode eternizar o contrato a prazo, desde logo porque nenhuma

renovação pode ser superior ao primeiro período de contratação. Portanto, nunca pode haver mais de dois anos

e até pode ser mesmo um ano se a primeira contratação for só de seis meses, porque a segunda renovação

também não pode ser superior à primeira. Por isso, trata-se de uma proposta de lei que é mesmo para combater

a precariedade.

Em terceiro lugar, criamos, pela primeira vez, uma taxa que agrava as condições das empresas que abusem

da rotatividade dos seus recursos humanos. Trata-se, por isso, de uma proposta de lei boa que o Governo aqui

apresentou, cabendo agora ao Parlamento aprovar uma legislação em termos finais.

Quanto à sustentabilidade da segurança social, julgo que estamos totalmente de acordo: a melhor forma de

garantir a sustentabilidade da segurança social é através de uma política económica promotora do emprego. O

brutal aumento de impostos e a recessão que gerou fez com que o desemprego aumentasse de forma dramática.

É por isso que no relatório do Orçamento do Estado para 2015 se previa que já tivéssemos esgotado a

capacidade de sustentabilidade da segurança social e que, ao longo destes três anos, com uma nova política

económica, ganhámos 11 anos sem necessidade de défice e 19 anos sem necessidade do Fundo de

Estabilidade Financeira da Segurança Social.

O Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social tem hoje um valor record e ainda assegurámos a

diversificação das suas fontes de financiamento. É evidente que o desafio demográfico é um desafio real que

Portugal, tal como nenhuma sociedade europeia, nenhuma sociedade do mundo desenvolvido, pode ignorar.

Mas, combater o desafio demográfico não se faz aumentando a idade dos pensionistas nem diminuindo o

montante das pensões a pagamento, combate-se criando melhores condições para que haja o melhor equilíbrio

demográfico em Portugal. E podemo-nos orgulhar de, em 2017, pela primeira vez em muitos anos, o saldo ter

sido positivo.