I SÉRIE — NÚMERO 96

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Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Não fique triste, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a sua líder partidária não ouviu a sua intervenção mas nós

ouvimo-la, com toda a atenção, e não desvalorizamos o seu mérito e o seu esforço.

Mas não conseguiu esconder que, para o CDS, as taxas moderadoras não contam, não interessam, apesar

de, quando estiveram no Governo, terem aumentado para 200% o pagamento de taxas moderadoras. O

resultado disso foram centenas de milhares de pessoas que tinham consultas ou exames marcados e que não

os realizaram, por causa do pagamento das taxas moderadoras.

O Serviço Nacional de Saúde foi penalizado duas vezes, porque o Estado considerou que não tinha de dar

esse financiamento, já que previa o recebimento das taxas moderadoras que não foram pagas, e porque tinha

previsto a alocação de meios e de recursos humanos para a realização dessas consultas e desses exames e

eles foram absolutamente despropositados, não tendo sido utilizados.

Por isso, deste ponto de vista, a nossa proposta torna mais racional o Serviço Nacional de Saúde. Mas

deixem-me que vos diga com toda a abertura que ela não é uma proposta do Bloco de Esquerda, não está cá

para ser apresentada como tal, está cá para ser apresentada como o legado à futura formulação, quer

parlamentar, quer governamental, para garantir que o acordo de hoje é cumprido amanhã e para garantir que

aqueles que se levantaram para dizer que queriam mais isenções nas taxas moderadoras serão respeitados

também no futuro.

Dizia a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos que esta proposta só entra em vigor com o próximo

Orçamento do Estado. Temos consciência disso e não queremos que entre antes. Sabemos que tal violaria a

lei-travão e não queremos criar, com isto, um problema jurídico ou administrativo, queremos, antes, garantir que

a decisão que tomamos hoje é mesmo realizada e, por isso, contamos também com os votos do Partido

Socialista, com os votos do PCP, com os votos de Os Verdes e até, se estiver para aí virado, com os votos do

PSD, porque, na Comissão, também viabilizou esta proposta.

Mas há um debate que não fica encerrado hoje — sabemos que não é o objeto deste agendamento — que

é aquele sobre a forma como olhamos para o Serviço Nacional de Saúde: se ele é inclusivo, se serve as pessoas

e se acaba com os abusos, quer perante as pessoas, quer com o dinheiro público. Acabar com os abusos

perante as pessoas é acabar com as barreiras económicas, mas acabar com os abusos de dinheiro público é

acabar com as parcerias público-privadas.

Já percebemos que estamos, nesta matéria, num impasse. O Partido Socialista quer impor as PPP, quando

já sabe que o Bloco de Esquerda e até mesmo o PCP não as aceitam na lei de bases da saúde.

O Bloco de Esquerda já apresentou uma proposta para que não se imponha aquilo que é inaceitável, que

nem Arnaut nem Semedo previam para a sua lei de bases, mas, antes, para que se aprove uma lei de bases

que destrua o atual ordenamento jurídico das PPP e se entregue a um futuro governo, a uma futura maioria, a

uma futura formulação de governação a escolha sobre a gestão do SNS.

Não significa que o Bloco de Esquerda vá mudar de opinião. Não é isso que estamos a dizer. A nossa opinião

é, hoje, a que será amanhã. Tal significa que estamos a criar uma solução para garantir uma lei de bases, aquela

mesmo que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira dizia que poderia ter avanços face à lei de bases de Cavaco.

Mas, entendamo-nos: uma lei de bases que omite a manutenção em vigor da legislação da direita, quer de

Cavaco quer de Durão Barroso, não é a lei de bases nem de Arnaut nem de Semedo, e espero eu que não seja

a lei de bases do Partido Socialista.

É que dar essa benesse ao mesmo PSD que queria, como dizia a Sr.ª Deputada, privatizar o SNS, é garantir

que o legado de Durão Barroso é mais forte que o legado de Arnaut.

Protestos do PSD.

Não queremos isso para a lei de bases da saúde, esperamos que o PS também não queira isso e nos

acompanhe na proposta que fizemos.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.