I SÉRIE — NÚMERO 103

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compatibilizá-las! Não há falta de legislação, o que é preciso é que se cumpram as leis e, sobretudo, que não

se pressionem as entidades que têm de dar parecer nestas matérias. Portanto, não ponham «o carro à frente

dos bois», ou seja, não avaliem os estragos só depois de os contratos estarem assinados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à declaração política seguinte, que vai ser

proferida pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As greves dos médicos e dos

enfermeiros que hoje têm lugar em Portugal são um dos exemplos mais marcantes do estado em que estão os

nossos serviços de saúde. Há greves dos médicos e dos enfermeiros porque o Serviço Nacional de Saúde está

um caos, e o Serviço Nacional de Saúde está um caos porque o Governo o deixou degradar a um ritmo nunca

antes visto no nosso País.

Pela mão de um Governo de esquerda, com o apoio das várias esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde

atingiu o ponto mais baixo de sempre. Faltam médicos e enfermeiros, falta investimento em equipamentos e

tecnologia, faltam condições para resolver o drama das listas de espera, faltam vontade e meios para combater

a desmotivação e a falta de esperança que hoje existe nos profissionais de saúde em Portugal.

A conclusão é só uma: por ação e por omissão, este Governo é uma espécie de «coveiro» do Serviço

Nacional de Saúde.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O mais grave é que a saúde não é exceção no panorama da

desqualificação dos serviços públicos em Portugal. Um pouco por todo o lado, o que se vê é a degradação e os

maus serviços prestados à população: as filas de espera para o Cartão de Cidadão proliferam a um ritmo

impressionante — basta olhar para a televisão; os serviços de transporte rompem pelas costuras — basta ouvir

os desabafos dos utentes; os comboios, esses, são poucos e de má qualidade — basta olhar para os números

e para as imagens.

Entretanto, no Governo, atordoado com tamanho caos, cada cabeça sua sentença! Na justiça, culpam-se os

cidadãos pelos atrasos; nos transportes urbanos, o Ministro do Ambiente finge que está tudo bem; nos comboios,

o responsável do setor pede desculpa e exibe lágrimas de crocodilo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, esquecem-se, porém, que há algo mais importante.

O mais importante é que este Governo é o campeão da destruição dos serviços públicos. Este Governo não tem

desculpa nem perdão, porque governou em condições económicas excecionais e, mesmo assim, deixou que os

serviços públicos chegassem a um estado absolutamente lastimável.

Os portugueses, em especial os mais vulneráveis, pagam a fatura de uma governação que é o exemplo mais

acabado de uma publicidade enganosa. Dizem que acabaram com a austeridade quando, infelizmente, ela está

à vista de todos, em qualquer serviço público em Portugal.

Aplausos do PSD.

Este é o cúmulo da falta de palavra e da ausência de vergonha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a imprensa que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social não

quer continuar num eventual futuro Governo. Digo «eventual futuro Governo» porque, às vezes, ouvindo alguns

governantes, até parece que o povo já votou e já decidiu.

Querendo ou não reformar-se da política, a verdade é que o Ministro Vieira da Silva sai de cena da pior

maneira possível, sem ter tido capacidade para resolver o problema sério e inadmissível no atraso da atribuição

das pensões de reforma em Portugal. Esta é uma nódoa muito negra no currículo deste Ministro e no balanço