31 DE OUTUBRO DE 2019

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Há entidades que continuaram a não ser apoiadas, é verdade. Quando temos um concurso aberto para a

admissão de 1000 técnicos superiores na Administração Pública e toda a gente diz que 1000 técnicos superiores

é um enorme avanço, é preciso ter em conta que há 18 000 candidatos para essas 1000 vagas, o que significa

que, se todas forem preenchidas, há 17 000 candidatos que não terão lugar atribuído.

Portanto, temos de optar: ou há regime de concurso ou não há regime de concurso.

Não podemos, em cada concurso, responder à não atribuição dos apoios com o reforço orçamental, mas

temos de em cada ano ir assegurando o reforço orçamental em função das capacidades do País, da ambição

que temos de ter de, na área da cultura, haver um crescimento acima do crescimento que temos tido em todos

os outros setores, com uma meta muito clara que está fixada neste Programa do Governo, que é a de atingirmos

os 2% do Orçamento do Estado para o setor da cultura.

Relativamente à habitação, como eu aqui disse, temos de aumentar a oferta pública. Assumi, até, um objetivo

muito concreto, só da parte do Estado: mais 10 000 fogos para arrendamento acessível, precisamente com o

aproveitamento de muito do património do Estado que está subutilizado e que pode ser reorientado. Há já vários

exemplos disso. Veio-me agora à memória a reafetação do antigo edifício do Ministério da Educação para

residência universitária; o aproveitamento, finalmente, do há décadas encerrado Hospital Miguel Bombarda para

um programa de arrendamento acessível; a urbanização, que esperamos há anos, de terrenos no Monte de

Caparica para um programa de 3500 fogos a desenvolver, com construção de raiz no concelho de Almada, além

de outros exemplos que poderia dar-lhe. Felizmente, temos muito património que podemos e temos de colocar

no mercado para aumentar a oferta.

Finalmente, em relação à saúde e à trajetória das taxas moderadoras, o Programa do Governo também

assume um compromisso, decorrente, aliás, da Lei de Bases da Saúde, de ir isentando progressivamente os

utentes das taxas de saúde nos cuidados de saúde primários e nos diferentes tratamentos prescritos pelas

unidades do Serviço Nacional de Saúde ou pela Linha Saúde 24.

O Sr. Deputado José Soeiro tem razão. Temos de olhar para as novas formas de trabalho e de olhar,

efetivamente, com a fiscalização devida para os diferentes expedientes e abusos do quadro legal. Isso passa

não necessariamente por mexer na lei, mas por reforçar a capacidade de fiscalização. A fiscalização nos call

centers é um exemplo. Infelizmente, não é o único.

Relativamente ao PREVPAP, a resposta é muito simples: é dar continuidade ao trabalho que iniciámos na

Legislatura anterior, que tem de ser prosseguido e tem de ser concluído.

Antes de responder à Sr.ª Deputada Maria Begonha, queria reafirmar à Sr.ª Deputada Beatriz Dias aquilo

que já tive oportunidade de responder há pouco. Fizemos, em 2006, uma rutura histórica com o nosso critério

fundamental de atribuição da lei da nacionalidade. Durante anos, o nosso critério era o do jus sanguinis, ou seja,

o filho de um português é português. Isso explicava-se, naturalmente, num País cuja experiência durante

décadas, séculos, em matéria migratória era a de partir e a prioridade era a de garantir que o filho de um

português nascido nos Estados Unidos, na Venezuela, na África do Sul, tivesse direito a ser português.

A introdução do jus soli nesse momento foi uma rutura profunda com aquelas que eram as bases tradicionais

da nossa lei da nacionalidade. A experiência tem-nos dito que tem feito sentido. A ligação e a conjugação que

temos feito entre a atribuição do direito à nacionalidade às crianças que nascem em Portugal e a regularização,

a estabilização e até o direito do acesso à nacionalidade aos seus progenitores, mesmo que não tenham nascido

em Portugal, mesmo que não sejam descendentes de portugueses, tem sido uma trajetória muito importante no

caminho para a inclusão.

É preciso avaliar bem aquilo que queremos e não abrir a porta àquilo que não queremos. Não basta fazer

uma escala em Portugal para que quem nasça em Portugal seja português. Tem de haver um vínculo suficiente

com o território nacional e é preciso, também, respeitar a vontade dos pais sobre se querem ou não querem que

o seu filho seja português, porque não temos de impor a nacionalidade como critério único ou forma única de

inclusão na sociedade portuguesa. Quem nasce em Portugal pode ter também o direito de não querer ser

português e temos de respeitar esse direito.

O compromisso que assumimos é o de avaliar bem os problemas que existem, fruto de entraves burocráticos,

fruto de uma deficiente interpretação da lei ou daquilo que exige mesmo, ou exigirá porventura, uma efetiva

alteração do quadro legislativo.

Mas há, sobretudo, um paradigma cultural que temos de alterar na nossa Administração, sendo por isso

muito importante que uma das propostas que consta do Programa do Governo seja a separação efetiva, no