21 DE NOVEMBRO DE 2019

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É digno de elogio que os profissionais das forças e serviços de segurança, a braços com a exiguidade de

meios materiais e humanos que constantemente denunciam, contribuam decisivamente para que os

governantes se possam orgulhar de Portugal ser um dos Países mais seguros do mundo.

É digno de elogio o profissionalismo e o sentido de humanidade com que os profissionais das forças e

serviços de segurança portugueses salvam vítimas no Mediterrâneo, ajudando a mitigar as consequências da

situação humanitária catastrófica que se abateu sobre diversos Países e para a qual a União Europeia muito

tem contribuído, através de políticas irresponsáveis que conjugam a ingerência, a desestabilização e a pilhagem

de recursos desses Países com a recusa em encarar de frente a resposta humanitária que se impõe, perante o

drama de milhares de seres humanos que procuram na imigração as suas possibilidades de sobrevivência.

É digna de elogio a determinação dos profissionais das forças e serviços de segurança que têm de enfrentar

situações de enorme penosidade e risco e que, tantas vezes, no cumprimento das suas missões, enfrentam

agressões ou, como recentemente aconteceu, perdem a própria vida.

No entanto, problemas como a justa reposição de carreiras e do montante das pensões de reforma, depois

de quase uma década de congelamento, como a criação de subsídios de risco e penosidade das missões, como

o apoio médico e psicológico, como a garantia mínima de condições de higiene e segurança no trabalho, como

a dotação de efetivos em número razoável para o cumprimento das missões ou como a definição de um horário

de serviço na GNR (Guarda Nacional Republicana) não tiveram da parte do Governo qualquer resposta.

Em vez disso, o que vemos é a imposição de processos disciplinares a dirigentes associativos por terem a

coragem de cumprir o seu dever de dirigentes, defendendo publicamente os direitos e interesses dos seus

associados.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Enquanto o PS, o PSD e o CDS nada fazem, nem deixam fazer, os suicídios

nas forças e serviços de segurança continuam a níveis alarmantes, os profissionais não obtêm qualquer resposta

às suas reivindicações, e, consequentemente, aumenta a frustração e o descontentamento que obriga os

polícias a sair à rua.

O PCP não defende a instauração de um Estado policial. As polícias devem agir no estrito limite das suas

atribuições e no respeito escrupuloso pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. E deve haver o

maior rigor na fiscalização e controlo da atividade policial. Os abusos de autoridade e o incumprimento da lei por

parte de agentes policiais devem ser sempre objeto de fiscalização rigorosa e do apuramento de

responsabilidades que devam ter lugar. A infiltração das forças e serviços de segurança por elementos de

extrema-direita, racistas e xenófobos, deve merecer um combate implacável da parte dos Governos e de todas

as forças democráticas.

VozesdoPCP: — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — As forças e serviços de segurança não podem ser corpos estranhos à ordem

democrática que têm por missão salvaguardar, mas isso implica que os direitos democráticos dos seus

profissionais sejam de igual modo respeitados.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O PCP já reapresentou nesta Legislatura os seus projetos de lei sobre o

estatuto da condição policial, sobre as condições de higiene e segurança no trabalho das forças e serviços de

segurança e sobre o horário de serviço na GNR.

Esperamos que, quando estas iniciativas forem agendadas para debate em Plenário, haja de todos os demais

partidos alguma coerência entre as palavras e os atos.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Muito bem!