21 DE NOVEMBRO DE 2019

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não nos arrependemos de os ter votado favoravelmente, como também não

nos arrependemos de ter criado uma nova Lei de Bases da Saúde, lei essa contra a qual o PSD e o CDS-PP

votaram porque queriam aquela primazia dos privados, que os recursos fossem todos canalizados para os

privados e que o orçamento do SNS fosse virado para o privado.

Protestos do CDS-PP.

Não vai acontecer assim, não pode acontecer assim. E o que o Bloco de Esquerda faz agora é não se

arrepender do passado e aprofundar o caminho que tem estado a fazer: defender mais recursos para o SNS,

dar centralidade ao SNS com a Lei de Bases da Saúde e, agora sim, dar novos passos,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Cá está! Está a ver como é previsível?

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … nomeadamente no regime jurídico de exclusividade, que implica dar

incentivos aos profissionais para os captar e fixar no Serviço Nacional de Saúde.

Da parte do PSD e do CDS-PP não tivemos grande participação nesse debate. Aliás, da parte do CDS-PP

pareceu até haver uma corriqueira desatenção em relação ao que eu disse há pouco da tribuna. Nós não falámos

propriamente da degradação que o CDS-PP quer que exista no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Creio que tenho 3 minutos, Sr. Presidente. Trata-se de uma resposta conjunta.

Nós chamámos a atenção para duas propostas muito concretas no sentido de melhorar as condições no

Serviço Nacional de Saúde: não haver despachos que criem um garrote à contratação e criar o tal regime de

exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. Não falámos em obrigar os médicos a ficarem no Serviço Nacional

de Saúde. Aliás, dissemos que o regime de exclusividade deve ter incentivos associados, nomeadamente

incentivos remuneratórios, de progressão de carreira, de horas para investigação e outras e para a organização

do tempo de trabalho. Mas o que me parece é que o CDS e o PSD não querem que haja esses incentivos,

porque não querem captar e fixar médicos no Serviço Nacional de Saúde. Talvez estejam confortáveis com os

105 milhões de euros que vão para prestações de serviços e com os muitos outros que vão para os privados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Seguem-se mais três pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, de

facto, agradecemos que tenha trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República.

Efetivamente, o Serviço Nacional de Saúde permitiu conquistas inquestionáveis na prestação de cuidados

de elevada qualidade à população, na melhoria do acesso à saúde, tendo sido encontradas respostas para os

problemas que se foram enfrentando.

O Serviço Nacional de Saúde está hoje perante novos desafios e é a esses desafios que nos compete

responder.

Sim, Sr. Deputado, nós também sabemos que temos de ter medidas estruturais de modo a avançarmos para

a resposta a esses problemas e reconhecemos que uma das medidas que tomámos foi a do reforço em meios

e recursos humanos, com mais 11 000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.