I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as

Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Na ordem do dia de hoje vamos realizar um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre

transição digital, mas, antes, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de nos prestar algumas

informações, enquanto aguardamos a presença do Governo.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.º 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a

obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração

ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de

27 de agosto), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo

glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (Segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11

de abril), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo

glifosato (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

173/2005, de 21 de outubro), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a

nacionalização dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço

para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos, que baixa à 8.ª Comissão; n.º

88/XIV/1.ª (PS) — Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando

o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, que baixa à 1.ª Comissão; e n.º 90/XIV/1.ª (PAN) —

Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção, que baixa

à 7.ª Comissão.

Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Deliberação n.º 2/XIV/1.ª (CDS-

PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro, que baixa à 1.ª Comissão.

Por fim, deram entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de

resolução: n.º 70/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Presidente da República a

atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da

democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 71/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 72/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, que baixa à 6.ª

Comissão; n.º 73/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Código

do Trabalho no respeito e valorização da Comissão Permanente de Concertação Social no aumento da

retribuição mínima mensal garantida, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de

acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico, que baixa à 7.ª Comissão;

n.º 75/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e

o debate para uma política de família e de natalidade, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço

da oferta pública na área da hemodiálise, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 78/XIV/1.ª (BE) — Valorização do

Conselho Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, que baixa à 7.ª Comissão; n.º

79/XIV/1.ª (BE) — Pelo fim do financiamento público das culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta

na transição ecológica, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 80/XIV/1.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de

natalidade e de valorização da família, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 81/XIV/1.ª (PS) — Consagra o dia 31 de

março como Dia da Memória das Vítimas da Inquisição, que baixa à 12.ª Comissão; e n.º 82/XIV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de

quinta e de animais selvagens (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, por este esforço e pela

capacidade de nos fazer entender a todos o que poderá vir a estar na ordem do dia daqui a algum tempo.