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I SÉRIE — NÚMERO 10

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há pessoas que estão há meses à espera de uma única coisa: que o Sr.

Ministro das Finanças assine os pareceres, as homologações que estão em cima da sua secretária há meses.

Em junho deste ano, o Sr. Ministro das Finanças disse aos precários da RTP que muito brevemente os

problemas seriam resolvidos e que muito brevemente assinaria a abertura dos concursos. Onde é que está a

assinatura?

O mesmo se passa em relação ao IPMA, cujos trabalhadores, desde 2018, têm os processos homologados,

só faltando assinarem e abrirem os concursos. E porque é que não abrem? Porque se criou uma comissão para

saber qual o vencimento que eles vão ter, uma comissão que se arrasta há meses.

Verifica-se o mesmo em relação ao IEFP. Sr.ª Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social,

que já que se encontra presente, esclareça o que vai acontecer com o IEFP.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pergunto-lhe: o que fez o PSD por estes trabalhadores precários? Nada!

O PSD votou contra o PREVPAP, foi contra a regularização, nesta Legislatura, evidentemente, ainda não fez

nada e, na anterior Legislatura nada fez. É esse o curriculum do PSD sobre os precários.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao orador seguinte, lembro que estão a decorrer, na Sala D. Maria,

eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de

Segurança Interna.

De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da

Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Muito bom dia,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

Antes de mais, queria saudar-vos, especialmente porque é a primeira vez que estou aqui convosco, a

participar, nesta qualidade e nestas funções de Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na

discussão de um tema que me é particularmente caro e pelo qual lutei ao longo da vida, enquanto inspetora do

trabalho, que é o do combate à precariedade. Portanto, conheço muito bem este tema, o qual acho que tem de

nos unir a todos como País.

Saúdo também, especialmente, o Bloco de Esquerda pela iniciativa que teve de agendar a questão que hoje

estamos aqui a debater pois é uma questão que nos deve mobilizar a todos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que todos temos de estar de acordo quanto à importância

estratégica que este programa, o PREVPAP, representa para a Administração Pública.

Trata-se, claramente, de um processo histórico da maior importância, em que, pela primeira vez, desde o

Governo de António Guterres, do PS, que, aliás, já hoje foi citado, está a acontecer um processo de

regularização de situações irregulares na Administração Pública.

É um trabalho de base muito participado, que foi aberto à iniciativa de todos os interessados, com o

acompanhamento e a participação ativa dos sindicatos em todas as comissões de avaliação bipartida, ministério

a ministério, permitindo que também os municípios regularizassem situações num processo autónomo, com o

Estado a dar o exemplo ao setor privado e às empresas.

A precariedade é um problema e uma prioridade. Mas tem de ser uma prioridade de todos e não só de alguns.

Sabemos que partilhamos esta preocupação com os partidos da esquerda parlamentar, mesmo quando não

estamos de acordo com todas as soluções. Mas sabemos que a direita não partilha destas preocupações que

todos temos assumido nem partilha da prioridade que devemos dar aos serviços públicos e aos serviços do

Estado.

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