5 DE FEVEREIRO DE 2020

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A garantia do direito à educação passa também pela garantia do direito à mobilidade dos estudantes, e nós,

socialistas, entendemos que o mesmo Estado que promove a democratização do acesso ao ensino deve

contribuir também para superar as desigualdades económicas e sociais existentes.

Por isso, opusemo-nos fortemente quando, em 2012, o Governo do PSD cortou este importante apoio social

aos estudantes e às suas famílias, a somar a tantos outros desinvestimentos, delapidando o acesso ao ensino

no nosso País.

O Partido Socialista, Srs. Deputados, nunca faltou à chamada da promoção das qualificações e do reforço

do apoio social aos estudantes de todos os níveis de ensino. Justamente por isso, estivemos ao lado da

esquerda nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, repondo, mesmo com a abstenção do PSD, os passes

4_18 e sub23, na sua versão originária, respeitando todos aqueles que hoje mais precisam.

Entendemos que é da mais elementar justiça que este apoio seja alargado aos cerca de 12 000 alunos que

frequentam cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica, que estão hoje

excluídos.

Para a construção de um Estado social com igualdade de oportunidades, sem barreiras económicas e sociais,

que acompanhe também as exigências climáticas de hoje, contarão sempre com o Partido Socialista.

Esperamos também poder contar com todas as bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir no debate sobre a proposta, do PS, de aditamento

de um artigo 135.º-H — Aproveitamento Hidroagrícola de Fins múltiplos do Pisão, tem a palavra o Sr. Deputado

Ricardo Pinheiro, do Partido Socialista.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a grande

essência da governação é perceber como somos capazes de valorizar e tirar proveito de grande parte das

regiões do território.

O aproveitamento hidroagrícola do Pisão tem uma importância absolutamente estratégica à escala nacional.

O Tejo tem um problema de regularização dos seus caudais, na ordem dos 1000 milhões de metros cúbicos; o

Alentejo consegue, desta forma, corresponder com um projeto que ajuda a regularizar os níveis dos caudais do

Tejo e consegue também, através de um projeto de aproveitamento hidroagrícola, fomentar a produção de 150

MW em fotovoltaico.

É extraordinariamente importante perceber a relevância de, através de políticas públicas e modelos públicos,

conseguirmos suportar um investimento na ordem dos 200 milhões de euros, com o qual promovemos o

desenvolvimento de uma região não só do ponto de vista da descarbonização para a quota nacional, mas

também do ponto de vista do desenvolvimento de um território de baixa densidade, neste caso, o Alentejo.

Criarmos um modelo onde todos os instrumentos de gestão territorial estejam alinhados com políticas

ambientais, com a aplicação dos recursos hídricos e de tudo o que são boas técnicas relativas à utilização de

todas as referências agrícolas para a produção de riqueza nestes territórios, é extraordinariamente importante.

É muito relevante que exemplos como este consigam contribuir, do ponto de vista da sustentabilidade

económica, para o financiamento do próprio projeto, com a venda da eletricidade mas também com o

desenvolvimento do perímetro de rega, como sucede com este projeto hidroagrícola de desenvolvimento da

zona do Crato, no Alto Alentejo.

É importante que se pense em projetos públicos que contemplem duas grandes vertentes: a sustentabilidade

económica e a sustentabilidade ambiental.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do BE, de aditamento de um artigo 138.º-A —

Estrutura de missão para a implementação da Década Internacional de Afrodescendentes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do BE.