I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Presidente: — Mais algum grupo parlamentar quer ceder algum tempo ao CDS?

Pausa.

Não me parece. De qualquer maneira, haverá aqui a flexibilidade necessária.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, única e

exclusivamente, a pedido do doente, com acompanhamento por profissionais de saúde, pedido feito de forma

reiterada e consciente por alguém com doença incurável e fatal e em situações de sofrimento insuportável. Achei

por bem começar por aqui, porque o Sr. Deputado usou largos minutos da sua intervenção para falar de outra

coisa qualquer que não disto. Mas é isto que está em debate.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É isto que está em discussão.

No final de vida, em situações muito concretas e perante um sofrimento que vai para além daquilo que a

pessoa considera suportável, a pessoa pode decidir ou não sobre esse mesmo final de vida.

Não se trata de matar, não se trata de decidir por outro; trata-se de humanismo, de compaixão e de amor. E

acredite que tantas famílias, que já vivenciaram este problema, sabem que se trata de humanismo, de

compaixão e de amor.

Trata-se de liberdade, de dar liberdade à pessoa para decidir sobre como passar os últimos momentos da

sua vida. Trata-se de respeito pela decisão dessa pessoa. Trata-se de ajuda a quem pede ajuda para obviar ao

seu sofrimento. E trata-se também de empatia para com o sofrimento dos outros e, muitas vezes, para com o

sofrimento de quem nos é mais próximo.

A vida é um direito. Mas não é uma obrigação viver para além do sofrimento que é considerado suportável.

E a decisão é da pessoa, não é de uma pessoa alheia.

À sociedade caberá certamente construir os instrumentos para concretizar esta decisão; cuidados de saúde,

é claro; cuidados paliativos, sem dúvida, mas também a possibilidade de antecipar a sua morte.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Nada disto é mutuamente exclusivo. Tudo isto deve existir.

A pergunta, Sr. Deputado, é: porquê obrigar ao sofrimento? A pergunta é: porquê prender a pessoa à dor e

à violência de ver-se definhar contra a sua vontade? A pergunta, Sr. Deputado, é: porquê submeter o outro a

algo que a pessoa considera já não ser a sua vida?

A resposta, Sr. Deputado, é: não há razão para isso.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas gostava de lhe perguntar uma outra coisa. Na sua intervenção, o Sr.

Deputado fez uma menção a um suposto apelo à resistência, caso fosse despenalizada a morte assistida. Estou

muito curioso sobre o que quer dizer com esse apelo à resistência.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, a

primeira questão que lhe coloco prende-se precisamente com a legitimidade deste Parlamento e com este