I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis a história que nos encontrássemos hoje

a despenalizar a eutanásia, no dia em que faz 100 anos que Jacinta Marto morreu. A vidente de Fátima, uma

das mais respeitadas pelo nosso País, ficará para sempre associada ao dia em que o Parlamento despenalizou

a eutanásia.

É, no mínimo, uma provocação histórica para a grande maioria dos portugueses, que não podem deixar de

olhar para este dia nesse sentido.

É verdade, Srs. Deputados André Silva e Moisés Ferreira, que a eutanásia tem um grande lastro histórico.

Aliás, teve aqui o seu grande impulsionador, Adolf Hitler, que, em 1939, assinou o decreto que despenalizou a

eutanásia, na Alemanha. Aqui está ele, para que a história não se esqueça daqueles que promovem estas

mesmas práticas.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Não ofenda os seus seguidores!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é preciso dizer muito para perceber que num País onde não há cuidados

paliativos, num Parlamento que recusa criminalizar o abandono dos idosos, se vai agora despenalizar a sua

morte e permitir que tenham a chamada «morte assistida».

Sr. Presidente, antes de terminar, porque o meu tempo é curto, não queria deixar de dizer isto: já não tenho

esperança de que esta Câmara reverta hoje esta gravíssima decisão, mas apelo ao Presidente da República,

ao Presidente que terá eleições em breve, para não se esquecer dos portugueses que estão lá fora…

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — … e que querem ter a oportunidade, de, pelo menos, poder votar. Se tiverem

coragem, vamos dar aos portugueses a palavra para se pronunciarem sobre a eutanásia. Eles merecem e quem

não tiver medo não tem nada a perder com o caminho que agora se vai fazer.

Vamos ver quem tem medo e quem não tem de ouvir os portugueses.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por refletir sobre a

intervenção que o Sr. Deputado António Filipe aqui nos trouxe, centrada nas obrigações do Estado.

Na iniciativa do PS, o respeito pela autonomia da pessoa é uma dimensão fundamental. Mas há, sem dúvida,

uma dimensão social, coletiva, desse valor. Há uma irredutível dimensão ética neste debate. E a verdade é que

também não me reconheço numa ética individualista.

Transpondo uma ética de responsabilidade partilhada para um raciocínio acerca das obrigações do Estado,

eu não apoiaria uma legislação que fosse indiferente à disposição de morrer por qualquer motivo e em qualquer

circunstância, porque creio que a legislação deve expressar um equilíbrio entre o plano individual e o impacto

social das normas. Por isso mesmo, valorizo positivamente a proposta do PS.

Mas também não creio que seja produtivo voltar às teses da oposição entre direitos individuais e direitos

coletivos, porque, historicamente, tais conceções redundaram em regimes de esmagamento das liberdades

individuais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém falou disso!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Srs. Deputados, não há lugar para nenhuma arrogância quando tratamos da

vida e da morte. E a morte faz parte da vida, a morte é mesmo uma etapa muito importante da vida.

Dúvidas, todos temos, porque a morte natural há muito que deixou de ser a morte mais comum, rodeados

como estamos por fármacos e máquinas, por um aparato técnico-científico capaz de transformar o direito à vida

num dever de viver.