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I SÉRIE — NÚMERO 45

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promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Proferiram intervenções a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão) e os Deputados José Cancela Moura (PSD), João Vasconcelos (BE), José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Luís Moreira Testa (PS), Joacine Katar Moreira (N insc.) e André Ventura (CH). A proposta de lei foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19. Proferiram intervenções a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), André Coelho Lima (PSD), Constança Urbano de Sousa (PS), André Ventura (CH) e José Manuel Pureza (BE). A proposta de lei foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas.

Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 22 e 23/XIV/1.ª.

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 261/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 264/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 266/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 271/XIV/1.ª (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 273/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às entidades da economia social — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 274/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19 — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 277/XIV/1.ª (PEV) — Suspende todos os processos de participação e consulta pública enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social decorrentes da COVID-19 — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 278/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 279/XIV/1.ª (PEV) — Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade devido à COVID-19 através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social — foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas;

Projeto de Lei n.º 286/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 290/XIV/1.ª (PCP) — Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19 — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 291/XIV/1.ª (CDS-PP) — Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 296/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 306/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-CoV-2 — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 308/XIV/1.ª (IL) — Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 311/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção às crianças e jovens em situação de risco — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 316/XIV/1.ª (PCP) — Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19 — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 319/XIV/1.ª (PCP) — Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do setor do táxi e trabalhadores domésticos — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 322/XIV/1.ª (PCP) — Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 324/XIV/1.ª (PEV) — Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 325/XIV/1.ª (PEV) — Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 327/XIV/1.ª (PAN) — Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 329/XIV/1.ª (BE) — Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 332/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 318/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio aos trabalhadores, designadamente trabalhadores a recibo verde, no âmbito do plano de contingência da COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 327/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de respostas específicas, decorrentes da COVID-19, de acompanhamento da população idosa — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 330/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a plena acessibilidade das pessoas surdas ao Centro de

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