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9 DE ABRIL DE 2020

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Projeto de Lei n.º 321/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março) — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 353/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate à COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 369/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 373/XIV/1.ª (IL) — Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 374/XIV/1.ª (IL) — Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 375/XIV/1.ª (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas coletivas — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 376/XIV/1.ª (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI para pessoas singulares — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 377/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 379/XIV/1.ª (CH) — Pela implementação de centros de apoio e contenção de pacientes com COVID-19 em infraestruturas existentes, bem como a criação de uma linha gratuita de apoio para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 382/XIV/1.ª (IL) — Pela divulgação de dados epidemiológicos, no âmbito da pandemia da COVID-19 — foi rejeitado.

Usaram da palavra os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins (PS), João Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Mariana Silva (PEV), Telmo Correia (CDS-PP) e André Ventura (CH).

No final, a Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo Deputado João Paulo Correia (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões de todos os projetos de lei aprovados bem como que fosse elaborado um único decreto na sequência da aprovação desses diplomas.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 21 horas e 25 minutos.

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