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II SÉRIE — NÚMERO 15

me introduziu em erro. Peço desculpa, mas, se eu tivesse lido com mais atenção, talvez lá chegasse. Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era apenas para confirmar quanto já foi dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. A AD aceitou, perfeitamente, esta redacção, uma vez que aceitou também que a questão da defesa do consumidor pudesse ser objecto de um artigo autónomo a incluir, em princípio, no actual título — creio que vil —, que respeita aos circuitos comerciais, remodelando-se, assim esse título.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herberto Goulart tem a palavra.

O Sr. Herberto Goulart OMDP/CDE): — É para, de algum modo, referir que o Sr. Presidente tem certa razão quando diz que o relatório da subcomissão, neste aspecto, não é muito correcto. Estou a ver aqui uns apontamentos e recordo-me, de facto, de termos referido que nós estávamos perfeitamente de acordo com esta visão da FRS de manter aqui, apenas, o preceito de «defesa do consumidor» e autonomizar, em artigo próprio, uma proposta. Daí que tivéssemos dito que a nossa própria formulação — em relação à qual, até, tínhamos tido algumas dúvidas na medida em que vínhamos repetir nestas incumbências prioritárias matéria que já estava noutro artigo sobre o próprio cooperativismo — tinha de facto de eliminar esta referência, apesar de o Estado ter apenas a incumbência de «apoiar» a criação de cooperativas e não da sua actividade. Naturalmente com a formulação dada pela FRS, essa proposta da FRS colhe o nosso apoio, visto que é uma sistemática bastante melhor. Na subcomissão não houve, no entanto, uma referência, por ligeira que fosse, a este nosso ponto de vista.

O Sr. Presidente: — Temos ultrapassado, portanto, o problema da alínea m). Na alínea m) a AD propõe a S!ua eliminação. O PCP opõe-se a essa eliminação e a FRS não a apoia.

Está em discussão Srs. Deputados.

Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS?c — Apenas para dizer que eu creio que não faz qualquer lógica manter esta alínea n) face à própria redacção do artigo 80.° proposta pela FRS, pelo que eu solicito à FRS que repondere esta questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos tem a palavra.

O Sr. Almeida Santos (PS): — A FRS promete reponderar mas vai optar entre uma de duas coisas: ou eliminar todas as referências às relações de produção socialistas óu eliminar a repetição. Vamos ver porque vamos optar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas queria recordar à FRS que o princípio, vagamente admitido, de aceitação da redacção do corpo do artigo 80.° da Constituição pela AD e aquele que se encontra na alínea e) é de certa maneira, uma substituição desta

expressão, tirandó-lhe o carácter contundente — chamemos assim — que é o desenvolvimento da propriedade social. Aliás foi brilhantemente exposto pelo Dr. Almeida Santos, aqui numa das últimas sessões, o que era, para o PS, a propriedade social. E isso tenho a impressão que estamos absolutamente dispostos a encarar, ou seja, que esse espírito da alínea e) do corpo do artigo 80.° venha a substituir esta alínea n), q,ue, de 'facto, é uma alínea que se pode considerar, de certa maneira, equívoca, programática.

O Sr. Presidente:—Sr. Deputado parece, portanto, que quano à alínea n) nãó há ...

O Sr. Vital Moreira (PCP):—Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente: Eu creio que essa alínea tem tanta lógica como as alíneas que propõem o apoio do Estado ao desenvolvimento das relações cooperativistas e autogestionárias. E creio que para quem propõe que o Estado apoie as relações de produção capitalistas falece um bocado a razão para propor a eliminação de uma alínea onde fala de relações de produção socialistas.

O Sr. Presidente: — Regista-se a posição das três forças políticas, PCP, FRS e AD. Passaremos à alínea o) que a AD substituiu por um novo texto: «Estimular a participação dos parceiros sociais na elaboração e execução das principais medidas económicas» e que teve, também, quanto à FRS, uma posição paralela à da alínea /), uma vez que se reserva para uma fase de revisão de redacção. O PCP opõe-se à proposta da AD.

Algum dos seus deputados quer acrescentar a/gunta coisa a este respeito?

O Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Apenas para dizer que neste ponto, como noutros e dado as susceptibilidades que a consagração da expressão «parceiros sociais» levanta, é evidente que, tal como noutrtís pontos, repito a AD aceita a substituição de parceiros sociais por urna outra fórmula que possa compreender quer as organizações de trabalhadores quer as organizações representativas de interesses económicos para usar uma fórmula que já está em outro artigo da Constituição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas diria que gostaria a substituição do verbo «estimular» pelo verbo «assegurara.

O Sr. Presidente: — Portanto a FRS mantém a sua posição de reserva. Sr. Deputado Almeida Santos faz favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Nós mantemos a posição de reserva até porque na hipótese de virmos a concordar com a eliminação da alínta n) então, nessa altura, nós precisaríamos de manier a actual redacção da alínea o).

Pausa.