17 DE NOVEMBRO DE 1981

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O Sr. Presidente: — Foi aceite pela FRS a proposta de alteração do verbo «estimular» para «assegurar». Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós opusemo-nos à substituição da alínea o) proposta pela AD por duas razões: em primeiro lugar, pela expressão carregada, ideologicamente, de parceiro sociais e, segundo, porque ela visa uma ideia de paridade social ou contrapartida social ao pôr no mesmo plano, nestas matérias, as oYganizações de trabalhadores e as organizações patronais ou empresariais.

Para nós não é assim. Na realidade, o que importa assegurar constitucionalmente é a dos trabalhadores. A dos empresários essa está garantida a princípio. Têm outros meios, inclusivamente, têm mesmo «hobby» de contacto directo com o poder. Nunca esteve em causa essa participação. O que interessa é assegurar constitucionalmente a das organizações das classes trabalhadoras e não vemos por que se há-de alterar essa regra constitucional nesta matéria. Portanto, opomo-nós à fórmula da AD quer utilizando a expressão «parceiros sociais» quer utilizando um equivalente que implique uma alteração do conteúdo da actual alínea o) do texto constitucional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a questão da alínea o). Passemos às quatro novas alíneas propostas pela AD. Quanto à nova alínea é) «zelar pela eficiência do sector público da economia e pela sua contínua concordância com o interesse geral» foi manifestada oposição, quer pela FRS quer pelo PCP, tendo a FRS após discussão, proposto uma nova fórmula a título de hipótese de preceito substitutivo. Seria «assegurar» a plena utilização das forças produtivas designadamente zelando pela eficácia do sector público».

Em discussão, Srs. Deputados.

Está adquirido.

Sr. Deputado Nunes -de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Esta proposta já foi discutida a propósito da alínea b). O Sr. Deputado Jorge Miranda, na altura, apresentou uma proposta de redacção. Eu suponho que a AD não ia muito contra esta sugestão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira quer usar da palavra ou quer esperar pela resposta eventual ...

Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP)c — Nós não subscrevemos esta redacção. Apenas nos opusemos, no momento próprio, que fosse eliminada da Constituição uma disposição relativa à incumbência do Estado de assegurar a plena utilização das forças produtivas. E declarámos a nossa oposição a qualquer ideia que implicasse uma discriminação quanto ao sector público, no sentido de que ele precisasse uma fiscalização, no sentido de uma eficácia, que o sector privado não necessitasse. Essa disposição mantemo-la, sem prejuízo de admitirmos uma reformulação da actual alínea desde que, no entanto, observe estas condições que acabo de anunciar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares,

O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Eu não me parece candente esta objecção do deputado Vital Moreira por uma razão: é que o sector privado da economia tem uma autofiscalização que é a sua rentabilidade obrigatória sob o perigo da falência. Ao passo que o sector público não corre esse perigo e, portanto, precisa de uma fiscalização com certeza mais enérgica e diferente da que é prestada ao sector privado. O sector privado ou vive ou morre. O sector público não pode morrer e portanto a eficácia do sector público tem de ser assegurada pelo Estado em termos completamente diferentes daqueles que têm que assegurar ao sector privado. Este assegura-se pelas leis do mercado, assegura-se a si próprio e o Estado não tem que se ingerir, normalmente, na vida do sector privado a não ser quanldo extravasa as leis gerais de interesse público e bole com o interesse geral das nações. Quanto ao sector público, não. Éi um sectOT que compete ao Estado como empresário, fundamentalmente rentabilizá-lo, fiscalizá-lo, velar pela sua eficácia e pela sua eficiência. Portanto, eu creio que uma referência expressa ao sector público me parece perfeitamente razoável.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Santana Lopes tem V. Ex.° a palavra.

O Sr. Santana Lopes (PSD): — É só para reafirmar, Sr. Presidente, que apesar da pertinência das observações do Sr. Deputado Sousa Tavares,, a AD exprimiu a sua concordância com a introdução de uma referência, pelo menos equitativa em relação à observação quanto ao sector público e que salvaguarda a necessidade de concordância da. actividade privada com o interesse geral, e de respeito daquela por este. O que não dispensa também é que não implique a eliminação da referência à necessidade de concordância da actividade ido sector público com esse mesmo interesse. Mas concordámos que nos pareceria despropositado, e mesmo incorrecto, a exclusividade da referência ao sector público e essa disposição, portanto, mantém-se.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tinha pedido para usar da palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Srs. Deputados: O problema que aqui se suscita e sobretudo suscitado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, fez pleno sentido e seria bom que fosse limaSdo. De facto, o sector privado também precisa da fiscalização do Estado. E quando nós dizemos «assegurar a plena utilização das fcrças produtivas» na parte em que isto se destina ao sector privado (porque isto aqui é universal —forças produtivas— privadas e públicas), obviamente que se trata de assegurar uma coisa que pode não estar segura. Como o Sr. 'Deputado Sousa Tavares sabe, o problema do sector privado não. é um problema simplesmente de rentabilidade, por vezes até o é por excesso, isto é, não se utilizam as forças produtivas que são socialmente úteis porque, por razões de lucro, isso não interessa. Aquele que se apropria dessas forças produtivas. Portanto, faz todo sentido fiscalizar, como, ailiás se diz aqui neste texto, o sector privado. E faria sentido, talvez mais que zelar (estava aqui o meu camarada Vital Moreira a dizer), que talvez a encarar como possibilidade de