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II SÉRIE - NÚMERO 73

Gabinete à Secretaria de Estado da Integração Europeia, bem como cópia do texto das Declarações aprovadas na reunião do Conselho de Ministros, no qual S. Ex." o Secretário de Estado da Integração Europeia exarou o seguinte despacho:

Remeta-se ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o texto das Declarações aprovadas na referida reunião do Conselho de Ministros.

Aproveito para recordar dois pontos:

1) A Declaração sobre Movimentos de Ca-

pitais acha-se ultrapassada pelo acordo final estabelecido com as CEs na reunião ministerial de 22 de Fevereiro;

2) Tive já dois encontros com a Comissão

Parlamentar de Integração Europeia, a quem forneci a informação solicitada, a actualizar regularmente. Já por duas vezes prestei também esclarecimentos ao plenário da Assembleia da República, que será naturalmente chamada a aprovar qualquer acordo celebrado.

26 de Fevereiro de 1982. — /. L. Cruz Vilaça.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 3 de Fevereiro de 1982. —O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.4 o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:

Assunto; Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre os custos das soluções alternativas às greves dos transportes.

Relativamente ao vosso ofício n.° 746/82, de 15 de Fevereiro de 1982 cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:

a) Os custos directos dos transportes alternativos

variaram, obviamente, de greve para greve; representaram entre 50 % e 60 % do valor dos salários que se deixaram de pagar aos trabalhadores em greve. Para além destes custos importa, contudo, salientar — e isso deveria interessar todos os portugueses — os benefícios que daí decorreram, nomeadamente milhares e milhares de horas de trabalho útil que o lançamento dos transportes alternativos possibilitaram;

b) Os encargos totais para as empresas resultan-

tes dos acordos estabelecidos entre forças sindicais e empresas e não só resultantes

da satisfação das pretensões dos grevistas (como o requerente refere) oscilaram, em aumentos de massa salarial, entre 15 % e 21,5 %. Estes valores têm, evidentemente, em conta as vigências salariais em cada uma das empresas: ML (15 meses), CCFL (15 meses), CP (18 meses) e TT (13 meses) e ainda ganhos de produtividade resultantes da melhoria de gestão devido a modificações introduzidas no clausulado (algum vindo do período gonçalvista).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 4 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA

DIRECÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA E DAS PENSÕES

Memorial

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre os indivíduos que beneficiam de pensão por serviços relevantes prestados à democracia e contra a ditadura.

Em referência ao pedido de esclarecimentos apresentados pelo deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) Guilherme d'01iveira Martins, tem-se a honra de a seguir indicar os nomes dos beneficiários que estão sendo abonados de pensão, nos termos do Decreto-Lei n.° 171/77, de 30 de Abril:

Ermelinda Almeida Solnado Porto Oneto.

Carolina Ferreira Zuzarte Cortesão.

Elzira Severina Dantas Machado.

Sofia Alexandrina Dantas Machado.

José Soares.

Acácio Tomás Aquino.

Carlos Ferreira.

Joaquim Pedro.

Armando Martins Carvalho.

Maria Teresa Machado Teixeira Ruela.

Manuel António Correia.

Luís Augusto Pinto Garcia.

António Bernardino Pardal.

Manuel Augusto da Rosa Alpedrinha.

Maria Susana da Silva Sousa.

Anexo. Documentos que deram origem à elaboração do presente memorial.

Direcção do Abono de Família e das Pensões, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Março de 1982. — O Director, (Assinatura ilegível.)

Nota. —Os documentos anexos foram entregues ao deputado.