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II SÉRIE — NÚMERO 84

le que aliás é proposta do PCP). De modo que, sem embargo de registarmos o assentimento do PSD. voltaria-mos ainda a este ponto, com uma tentativa de reformulação.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Devo dizer-lhe o seguinte: este tipo de propostas é para facilitar. Se a questão fica em aberto, então ficará também para todos e eu reservo a possibilidade de tomar outra posição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — A questão não tem em vista criar nenhuma dificuldade...

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Se me permite, faria a minha intervenção e depois do Sr. Deputado concluiria!

Julgo não nos podermos opor a que o PCP reserve a sua posição e a expressão da sua posição para quando o entender.

Mas isso, em todo o caso, não deve impedir que, sobrando um pequeno obstáculo relativamente a uma redacção final, da parte do PSD, e removido esse obstáculo (designadamente através dessa remoção tendo-se obtido o consenso suficiente e bastante para a aprovação e fixação de outros textos), fique desde já este texto fixado e adquirido, nos termos que têm servido de base à fixação de outros textos.

E isto, sem prejuízo de o PCP se manifestar mais tarde. Sob pena de estarmos, de facto, a criar obstáculos ao avanço mínimo nestas matérias.

Portanto, desde que o PSD se dispôs a ultrapassar um obstáculo colocado por ele para se aproximar do texto já em vigor, e de forma a oferecer uma plataforma razoável, permitindo a adesão de uma maioria ampla e suficiente, é, a meu ver, bastante para se considerar desde já adquirido este consenso.

Quanto à possibilidade de a posição do PCP vir ou não a enriquecer ainda mais esse consenso, pois ficará pendente para quando o PCP o entender. Mas isso não deve prejudicar que desde já se considere fixado este consenso e arrumada esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, peço--Ihe desculpa, mas teria consentido na sua intervenção imediata. O facto é que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão já estava no uso da palavra; portanto, peço-lhe desculpa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, muito obrigado pela explicação. Tentei intervir um tanto tempestivamente, mas apenas desejava dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Não há qualquer má vontade da nossa parte, nem nenhuma tentativa de protelar ou dificultar os trabalhos. Mas, como os Srs. Deputados sabem, este ponto é um pouco controverso, interessando particularmente, se me permitem a expressão, ao sector feminino da Assembleia da República.

Portanto, propúnhamos que nos fosse permitido apresentar hoje, após o almoço, ou amanhã de manhã, uma proposta nossa na qual marcaríamos definitivamente a nossa posição, tendo também em conta a sugestão adiantada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Não há, pois, da nossa parte, nenhuma intenção de criar

dificuldades. Pelo contrário, procurávamos chegar a melhor solução nesta matéria.

O nosso pedido era. assim, no sentido de amanhã de manhã apresentarmos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isto é só uma questão de método. O melhor será ficar para uma segunda volta.

Não estamos a rediscutir, a reabrir discussões já feitas. Estamos é a concluir. E estou a pretender sacrificar até eventualmente a luta por posições, a meu ver, mais razoáveis, em homenagem à obtenção de resultados práticos.

Por isso, é que faço uma proposta que se me afigura possível ser aceite sem discussão — só nessa hipótese é válida.

Se a discussão permanece, fica tudo em aberto para uma segunda volta.

Mas, no fundo, o que pretendia era o seguinte: nalguns preceitos onde parecesse possível, mesmo não havendo ainda convergências, ultrapassá-los sem discussão, estarei disposto a colaborar nisso. Se houver discussão, pois ficará para segunda volta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Tinha dado o meu acordo a esta formulação, para ultrapassarmos este ponto, no pressuposto de estarmos todos de acordo. (Jma vez que terá de ficar para amanhã, pois também me reservarei o direito de reexaminar, até para considerar a proposta que vier a ser feita pelo PCP.

Em todo o caso, lembrava o seguinte ao Sr. Dr. Amândio de Azevedo: esta concordância não significa que isto seja a melhor formulação. Tal como está, parece que as mães só têm direito à protecção da sociedade e do Estado, na parte em que a sua acção, relativamente aos filhos, é insubstituível.

Queríamos é que fosse protegida na totalidade. Assim, tal como fica, parece ser apenas na parte em que é insubstituível.

Mas não nos desejamos prender com estes pormenores. Neste momento, julgamos preferível andar para a frente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então ficaria para uma segunda volta, independentemente de o PCP, logo à tarde ou amanhã de manhã, apresentar, se quiser, qualquer nova sugestão.

O artigo 69.° não é objecto de qualquer proposta de alteração.

No artigo 70.°, o relatório da subcomissão apresenta uma alteração ao n.° 3, ficando os n.<» 1 e 2 com a redacção actual.

Esta alteração consiste na introdução da expressão «em colaboração com a família», e das formas verbais, «fomenta e apoia as organizações juvenis [...]».

Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, apenas propunha uma harmonização da redacção. Não se diz a «escola», a «empresa»: por que é que se dirá «a família»? Ficaria melhor: «em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas».