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II SÉRIE — NÚMERO 97

plano de ordenamento da ria Formosa, com representantes de vários ministérios — MQV, MAI, Mar, etc.

O objectivo desta comissão é preparar o trabalho referido em 6), por forma a possibilitar ao Governo e autarquias a tomada de decisões, compatibilizando o usufruto da região com a preservação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 16 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto; Requerimento das deputadas Ilda Figueiredo e Georgette Ferreira (PCP) relativo à FAPAE — Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, S. A. R. L.

Em resposta ao ofício n.° 206/84, de 24 de Janeiro, informo V. Ex.a de que a empresa em epígrafe comunicou a esta Secretaria de Estado em 24 de Outubro de 1983, e em resultado da falta de competitividade de algumas das suas produções (aliás comprovado por parecer emitido pelo ministério da tutela), a intenção de, nos termos da lei, proceder ao encerramento das secções de fabrico de lâmpadas fluorescentes e de vapor de mercúrio. Referia ainda que dos 117 trabalhadores que lhes estavam afectos 107 haviam já aceitado a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, em condições mais favoráveis do que o previsto na legislação vigente.

Em 23 de Janeiro de 1984 veio informar ainda que dos restantes 10 trabalhadores 3 tinham também aceitado a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo e nas condições anteriormente propostas, negando-se a fazê-lo apenas 7.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (sem data). — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ex."'0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados João Amaral e Octávio Teixeira (PCP) relativo à AUTOCOOP — Cooperativa de Táxis de Lisboa, C. R. L.

í,m resposta ao ofício n.° 208/84, de 24 de Janeiro, informo V. Ex." de que o processo respeitante ao pe-

dido de apoio financeiro, no montante de 19 199 contos, solicitado pela Cooperativa em epígrafe aguarda esclarecimentos complementares que, entretanto, foi entendido solicitar à tutela, devendo posteriormente o assunto ser submetido a despacho final.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (sem data). — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m9 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Georgette Ferreira (PCP) relativo às Indústrias Pereira & Brito, L.da

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1437, de 11 de Outubro de 1983, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A empresa celebrou com as instituições de crédito um contrato de viabilização em Maio de 1979, tendo sido classificada no grau A de viabilidade, no âmbito do qual foi consignada a consolidação de créditos bancários e da Previdência e Fundo de Desemprego, a prestação de novo apoio bancário e a concessão de benefícios fiscais.

2 — Dado que, entretanto, a situação económica e financeira da empresa se tinha degradado substancialmente, foi celebrada uma revisão daquele contrato em Janeiro de 1982, no âmbito da qual os benefícios financeiros e fiscais foram significativamente alargados. Não obstante tais benefícios, a situação económica e financeira da empresa continuou a degradar-se, dado que a evolução das vendas não acompanhou o ritmo de crescimento dos custos, nomeadamente dos custos com o pessoal.

3 — Em Maio de 1983 a empresa apresentou ao banco líder um dossier para nova revisão do contrato de viabilização. Porém, face às deficiências do enquadramento legal, foi solicitada à empresa a reformulação do referido dossier.

4 — Entretanto verificaram-se sucessivas alterações de accionistas, facto que igualmente contribuiu para o agravamento das dificuldades da empresa.

5 — Presentemente o banco líder está a aguardar que se esclareça a posição dos accionistas e do conselho de administração, com vista à apresentação de uma proposta alternativa à revisão do contrato de viabilização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 10 de Fevereiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)