23 DE OUTUBRO DE 1984

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moda os «buracos» —, mas em termos de futuro. O que é que vai suceder para o ano que vem? Este ano entram 30 500 000 contos do Orçamento do Estado; para o ano, quantos milhões vão entrar, se não se põe um travão a esta situação? Creio que vale a pena discutir isto e vale a pena que as Comissões de Economia, Finanças e Plano e a de Segurança Social fiquem com pleno conhecimento dos números, sem subterfúgios.

Nesse sentido, gostaria de lhe colocar algumas perguntas que se relacionam fundamentalmente com a questão das receitas. Creio que é visível, quando se folheia o orçamento da Segurança Social, que o grande problema que se verifica é uma quebra de receitas, quebra essa muito acentuada. Lembro-lhe, Sr. Ministro, que — e estou a citar de cor — no ano passado do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social entrou qualquer coisa na ordem dos 2 milhões de contos, enquanto que este ano entraram 30 milhões de contos. Há, pois, uma subida imensa. Se compararmos com uns anos atrás, ficamos ainda mais com a dimensão desta situação.

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro esclarecesse, de uma maneira clara, a que é que se deve essa baixa tão nítida e tão clara da receita da Segurança Social na medida em que, uns meses depois de o orçamento entrar em vigor, há uma quebra tão grande em relação às previsões. Os números de que dispomos e que constam do orçamento da Segurança Social dizem que o ano passado se recebeu de contribuições 216,5 milhões de contos; para este ano, previram receber 204 milhões de contos e agora, na revisão orçamental, apenas 191 milhões de contos, isto é, menos 25,5 milhões de contos do que em 1983.

A partir destes números, poderíamos fazer várias contas. Isto é, se este ano, tendo em conta as receitas do ano passado, se verificasse um aumento da massa salarial de cerca de 20 % — valor que estava inicialmente previsto — teríamos de ter não uma receita por parte do orçamento da Segurança Social de 191 milhões de contos, mas de 259 milhões de contos. Ou seja, se a massa salarial aumentasse 20 % a receita deveria ser não os 191 milhões de contos que estão previstos, mas de 259 milhões de contos. Mas mesmo partindo de umas contas mais pessimistas, isto é, partindo do princípio de que a massa salarial apenas subiria 17 % e partindo do princípio de que, por exemplo, o desemprego apenas aumentaria dois pontos, deveríamos ter uma receita de 253 milhões de contos, e nós temos apenas 191 milhões de contos.

Creio que é absolutamente necessário explicar isto porque, para o Orçamento de 85, não é compatível manter-se esta situação com a tendência que está aqui clara e inequivocamente desenhada, sob pena de ou haver uma ruptura na Segurança Social, ou não haver dinheiro para pagar aos reformados, mesmo já não falando em termos de despesas, mas exclusivamente nas receitas que não entram para o orçamento da Segurança Social.

A questão que me parece extremamente importante ser aqui clarificada é esta: a que é que se deve esta baixa na receita da Segurança Social? De quanto é a dívida? Em quanto é que está o aumento da massa salarial? Isto é, precisamos saber quanto é que os salários estão a subir para podermos ter uma ideia exacta de quais são as causas para o Governo vir aqui apontar para o orçamento da Segurança Social ape-

nas 191 milhões de contos de receitas. Creio que esta é uma questão relativamente à qual a Assembleia não pode ficar indiferente, sob pena de, no próximo ano, não se saber muito bem o que é que vai acontecer. De momento, creio que esta é a questão-chave. Depois colocarei outras questões.

Gostaria, pois, que, com muita clareza, o Sr. Ministro nos explicasse a que é que se deve esta baixa tão grande e tão clara das receitas da Segurança Social, tanto mais que, pelos dados oficiais, a massa salarial estará a subir na ordem dos 17 % e, portanto, não há razão nenhuma para haver uma descida tão grande: é que em vez dos 253 milhões de contos, que seria o número previsível, estamos na ordem dos 191 milhões de contos, como consta do orçamento apresentado à Assembleia.

O Sr. Presidente: — Há mais oradores inscritos. No entanto, sugeria que fizéssemos uma interrupção para o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social ou a Sr.8 Secretária de Estado dos Assuntos Sociais poderem responder a algumas das perguntas já feitas.

Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social

(Amândio de Azevedo): — Sr. Presidente, creio que será bom método que eu próprio dê alguns esclarecimentos de ordem geral, uma vez que me compete definir, juntamente com a Sr.4 Secretária de Estado da Segurança Social, toda a política da Secretaria de Estado da Segurança Social. Foi feita uma série de perguntas mais de pormenor que, penso, com mais utilidade, serão respondidas pela Sr." Secretária da Segurança Social.

Uma questão fundamental é a de saber como é que se está a comportar o sistema da Segurança Social e quais são os dados fundamentais da sua evolução. Foram ditas coisas que não têm correspondência com a realidade. No essencial, o que se passa é o seguinte: em primeiro lugar, quanto à evolução das receitas, não é exacto que as receitas tenham sofrido uma quebra; o que é exacto é que não cresceram tanto quanto se tinha previsto. Até agora, cresceram 16,2 %.

Portanto, como já disse, não houve quebra, mas um aumento. Tinha-se previsto um acréscimo da ordem dos 20 % e, por isso, se calcularam os 204 milhões de contos de receitas para 1984. Já foi explicado que, mesmo assim, com um cálculo de receitas de 204 milhões de contos, em 1984, seria necessário, tendo em conta um erro que se cometeu na avaliação das receitas de 1983, que o acréscimo das receitas não fosse de'20 97o, mas, sim, de cerca de 23 %.

Esta é já uma certa explicação para o facto de as receitas ficarem um pouco abaixo, em 1984, segundo se prevê, dos 204 milhões de contos previstos. Por que é que isto aconteceu? Tenho a impressão de que não é possível dizer em concreto quais são as causas, pois elas são múltiplas. Em relação a algumas delas, o Governo tem, naturalmente, possibilidades de actuar até no imediato, mas em relação a outras torna-se um pouco mais difícil.

O que gostaria de dizer é que, da parte do Governo e concretamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, tem havido uma orientação muito clara e muito nítida de defesa das receitas da Segurança