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II SÉRIE — NÚMERO 114

O requerente já por duas vezes interveio no Plenário, alertando para tal situação, designadamente no que concerne ao distrito de Braga.

A verdade é que muito pouco foi feito para restaurar as estradas do distrito de Braga (verdadeiras picadas, como oportunamente referi).

Pelo contrário, a situação degrada-se.

Em face do exposto e de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me forneça o programa de recuperação do distrito de Braga, com a indicação das verbas consignadas para tal efeito.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1985.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.

Requerimento n.' 1605/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

A Junta Autónoma de Estradas prevê nos seus estudos para o plano rodoviário nacional a desclassificação parcial da estrada nacional n.° 342.

Esta estrada nacional é fundamental ao trânsito de uma vasta região do distrito de Coimbra e englobando predominantemente os concelhos de Pampilhosa da Serra, Arganil, Góis, Lousã e Miranda do Corvo, que dela se servem não só como via de ligação intermunicipal mas também como eixo rodoviário de ligação preferencial à estrada nacional n.° 347 (junto a Con deixa) e por essa via à estrada nacional n.a 1 e futura auto-estrada Lisboa-Porto.

O actual estado de degradação do pavimento e ber mas, a sua diminuta largura de faixa e o seu traçado sinuoso e inadequado às necessidades modernas têm sido factor de prejuízo para os concelhos abrangidos e causa de subdesenvolvimento económico da região.

A sua desclassificação parcial não só manterá esta situação como a agravará.

Conscientes deste facto, os municípios da Lousã e Miranda do Corvo tomaram mesmo a iniciativa de proporem à Junta Autónoma de Estradas a sua colaboração, traduzida na responsabilidade financeira total pela execução de um projecto de beneficiação, rectificação e alargamento do troço Lousã-Miranda-Lamas--estrada nacional n.° 347 (junto a Condeixa).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro do Equipamento Social que me informe:

1.° Se a Junta Autónoma de Estradas está disposta a reanalisar o processo da estrada nacional n.° 342 e a não desclassificá-la da rede de estradas nacionais;

2.° Se, e de acordo com a solicitação dos municípios da Lousã e Miranda do Corvo, a Junta Autónoma de Estradas tenciona proceder de imediato à execução do projecto de beneficiação, rectificação e alargamento do troço em causa;

3.° Para quando prevê a Junta Autónoma de Estradas a possibilidade de executar as obras necessárias à concretização do projecto.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1985.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

CONSELHO DE IMPRENSA

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o Conselho de Imprensa, no seu plenário de 8 de Abril de 1985, nos termos do n.° 2 do artigo 6." da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho (Lei Orgânica do Conselho de Imprensa) e do respectivo regulamento interno, elegeu para desempenhar as funções de seu vice-presidente o jornalista Adelino Cardoso, um dos membros do Conselho de Imprensa eleito pelos jornalistas.

O vice-presidente agora eleito substitui neste cargo o jornalista Mário Mesquita, director do Diário de Notícias, que terminou o seu mandato como membro do Conselho de Imprensa designado pelos directores das publicações periódicas da imprensa diária.

Com os melhores cumprimentos.

Conselho de Imprensa, 10 de Abril de 1985.— O Vice-Presidente, Adelino Cardoso.

Aviso

Por despacho de 3 de Junho último do presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 28 do mesmo mês:

Licenciada Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar — nomeada, em comissão de serviço, directora de Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica do quadro do pessoal da Assembleia da República, nos termos dos artigos 18.°, n.° 2, e 20.°, n. 1, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° e artigo 4.° do Decreto-Leí n.° 191-F/79, de 26 de Junho. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Julho de 1985. —O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 2 do corrente mês do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Anabela Teixeira da Costa e Cunha, Ana Cristina Santos da Fonseca Capucho, Bárbara Parreira Vicente e Ana Catarina Rabaça Moura Guerra — nomeadas secretárias auxiliares do Gabinete de Apoio do referido grupo parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo S.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Julho de 1985. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.